Mraco Civil

Terça-feira, 11 de fevereiro de 2014.

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Você conhece o Marco Civil da internet? Já ouviu falar dele? Pois bem... Por enquanto ainda é mais um projeto de Lei (PL 2.126/11) cuja votação é constantemente adiada. O Marco Civil será como uma constituição da internet, uma carta de direitos e deveres dos internautas com o objetivo de estabelecer princípios e garantias no uso da internet no Brasil e determinará regras gerais para seu funcionamento, as quais protegerão a privacidade dos brasileiros no ciberespaço.
O principal motivo para a demora da aprovação desse projeto é que os “grandes” não têm interesse na sua aprovação, visto que se beneficiam com a invasão e manipulação dos conteúdos trafegados na rede e travam uma luta pesada contra o que o Marco Civil propõe. Como não é conveniente às práticas de empresas de comunicação, muitas pessoas o desconhecem já que não há divulgação. O desconhecimento desse projeto de Lei também é um fator que colabora para seu adiamento, pois se a população não sabe que ele existe e nem do que, de fato, ocorre com os dados trafegados em rede, não haverá acompanhamento e cobrança necessários para que sua votação não seja mais prorrogada.
Existe uma lista com 10 princípios de governança de uso da internet no Brasil, propostos pelo CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil). Os 3 principais são a privacidade, a neutralidade e a inimputabilidade da rede. O primeiro princípio defende que o uso da internet deve se basear na liberdade de expressão, na privacidade do individuo e nos direitos humanos, fatores essenciais para a manutenção de uma internet justa e democrática. O segundo determina que a filtragem de tráfego deva respeitar apenas critérios técnicos e/ou éticos, não admitindo motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais ou qualquer forma de discriminação ou favorecimento. O último diz que o combate a ilícitos deve atingir os responsáveis finais de tal ato