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Principais aspectos:
Neutralidade.
A neutralidade da rede está positivada no art.9 da lei 12.965(marco civil da internet ). Ao se tratar de igualdade na rede, o legislador visou proibir que provedores de internet estabelecessem preços diferenciados com relação ao acesso de determinados pacotes de dados. é ilegal,por exemplo, que um provedor de internet oferaça um pacote de intenet mais barato com limitação desta para acesso a somente redes sociais, como o facebook.
Importante se faz anotar que, mesmo sob o argumento de gratuidade, o privilegio a determinadas aplicações mediante conexões mais céleres, poderia ensejar uma violação do principio da neutralidade, vez que se evidenciaria um objetivo claro e abusivo de potencialização de lucros. Tal fato poderia se notar, por exemplo, no aumento do número de usuários de determinado aplicativo caso houvesse um incremento da velocidade de conexão deste.
Em contrapartida deve-se analisar se essa neutralidade da rede não irá promover o afastamento do uso por partes de determinados usuários, vez que o custo de manutenção dessa neutralidade será repassada ao consumidor, fato que poderá dificultar o acesso igualitário.
O próprio art.9 traz excessões a regra da neutralidade, na qual determina em seu paragrafo primeiro que as excessoes serão regulamentadas por meio de decreto presidencial e somente após consulta prévia do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e tão somente em relação à requisitos técnicas indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e para priorizar serviços de emergência.
Deve-se ressaltar que essa exceção da neutralidade, trazida pelo marco civil, poderá ensejar um abuso de poder em razão da discricionariedade que foi possibilitada ao presidente, uma vez que os pareceres do comitê da internet e da ANATEL não tem carater vinculativo. Assim, em razão desse fato, abre-se a possibilidade de que o presidente regule de forma contrária aos