Marco Civil Da Internet Brasileira

Introdução Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de abril de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff. A ideia do projeto

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Itabuna-BA 2014 HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Monografia apresentada à Faculdade de Tecnologia

PAULA SOUZA ETEC “PHILADELPHO GOUVÊA NETTO” REDES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS IGOR PAVAN, N°13ARTHUR BERTHRAND, N°02 RAFAEL TOFANELI, N°22 PROFS.: GUSTAVO... HUMBERTO CECCONI VITOR AQUINO TRABALHO: MARCO CIVIL DA INTERNET Marco Civil da Internet A ideia do surgimento do Marco civil foi desenvolvida a partir da concepção do Professor Ronaldo Lemos, expressa em um artigo publicado em 22 de maio de 2007. Em 29 de outubro de 2009 a Secretaria de Assuntos Legislativos do…

Responsabilidade dos provedores de internet por violação dos direitos de Propriedade Intelectual de seus usuários Paula Veit Quinan Profª Juliana Abrusio São Paulo 2015 1. Da Responsabilidade dos provedores de internet Com a nova dimensão de sociedade advinda com o mundo digital contemporâneo, muito se questiona acerca da existência de proteção e regramento das relações jurídicas traçadas através da rede. O surgimento recente de novas mídias sociais e formatos de relacionamento na…

HUMBERTO BATISTA DA SILVA PESQUISA TEMA: MARCO CIVIL DA INTERNET MATÉRIA: Direito PROFESSOR: Leonardo de Gênova Assis/SP 2014 O projeto de lei 21626/11, conhecido popularmente como o Marco Civil da Internet, é uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede de internet no Brasil, definindo assim, direitos e deveres de usuários e provedores da web no país. No dia 25 de março de 2014, após quase três anos de…

De que forma o Marco Civil da Internet procura garantir o direito à privacidade e a liberdade de expressão dos internautas? INTRODUÇÃO Podemos afirmar que hoje a internet e sua utilização em grande escala, é um marco no âmbito internacional revolucionando a mídia e a comunicação. As condições favoráveis proporcionadas pela internet são: acesso fácil, rapidez e baixo custo. Um volume maior de informações surge graças à possibilidade de que um cidadão comum pode registrar sua posição diante

Data: 19/08/2014 Marco Civil da Internet A internet chegou aqui no Brasil por volta de 1988 e foi se desenvolvendo ao longo dos anos, e em 1995 ela se tornou pública pois ela era restrita e só quem utilizava eram professores e funcionários de universidades e instituições de pesquisa.A internet se tornou muito importante ao decorrer do tempo, tornou-se um meio de auxílio para a comunicação, proporcionando também geral acesso a informação. No entanto, a internet veio crescendo e…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARCO CIVIL REGULATÓRIO Trabalho elaborado na Disciplina de Relações Privadas e Internet, sob a orientação do Profº Maurício Dias , com a finalidade de cumprir a Atividade da NP2 . SOROCABA 2014 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARCO CIVIL REGULATÓRIO Érica Paixão do Nascimento…

A liberdade na internet *Diully Siqueira Monteiro Resumo: A globalização da informação e tecnologias trouxe mudanças nas relações sociais. Alterando o modo de verificar o ato ilícito, que está baseado na teoria filosófica de Jean-Jacques Rousseau. Contudo direcionada pelos Direitos Humanos e código penal brasileiro, também está em andamento o Marco Civil da internet que irá estruturar os direitos e deveres do usuário da rede. Além da utilização “formal” da internet, há outro submundo onde

UFPEL Resumo: Marco Civil da Internet Pesquisa realizada em diversos sites. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, e regulamenta diretrizes para a atuação do Governo. Os pontos principais abordados pelo projeto abrangem: 1 - Privacidade 2 - Dados pessoais 3 - Armazenamento de dados 4 - Vigilância na web 5 - Internet livre 6…