Marco Civil Da Internet Brasileira

INTRODUÇÃO Há pelo menos uma década, o Brasil vem vivenciando a massificação do acesso à internet. A grande rede se espalha encurtando distâncias e fazendo com que informações sejam enviadas e recebidas em uma velocidade nunca antes imaginada. Nas grandes cidades, as pessoas não mais se imaginam sem poder utilizar a rede mundial de computadores em casa, no trabalho, ou na palma da mão. Na contramão de tais avanços, o país não possuía uma compilação de normas que tratasse dos direitos…

brasileiro. No começo de 2010, o estudo Brasil Sustentável – Impactos Socioeconômicos da Copa do Mundo 2014, realizado pela Ernst & Young e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), comentou que a Copa produziria um total de R$ 142,39 bilhões na economia brasileira até o encerramento. Além disso, seriam gerados 3,63 milhões de empregos/ano e R$ 63,48 bilhões de renda para a população, impactando o mercado de consumo interno. Porém, após quatro anos, as expectativas ainda não se confirmaram…

1. Introdução A Internet surgiu há mais de 25 anos no Brasil, onde todos, sem distinção, tem o direito de usá-la de forma livre, tendo em vista a não necessidade de nenhuma autorização para seu uso, desde uma simples pesquisa até assistir um vídeo, criar sites, blogs, aplicativos, etc. Ou seja, não havia até muito recentemente lei alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as

COMENTÁRIOS A LEI Nº 12.965/2014 – MARCO CIVIL DA INTERNET Brienne Ferro Araujo RESUMO: "o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania". O internauta tem garantia de que sua vida privada não será violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar - ou em casos judiciais, chegaremos a este tópico. Um dos pontos essenciais do Marco Civil é o estabelecimento da neutralidade da rede. Em linhas gerais,…

INTRODUÇÃO O macro civil da internet é uma lei recentemente sancionada, que na teoria nos garante uma internet neutra, segura, livre de traffic shaping, garantindo direitos aos usuários, e deveres para administradores de rede e empresas distribuidoras de acesso à internet. O QUE É O MACRO CIVIL DA INTERNET? (LEI 12.965/2014 (LEI ORDINÁRIA) 23/04/2014), popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de “constituição" que irá reger o uso da web no Brasil, assegurando…

PAGEREF _Toc400725058 h 2 HYPERLINK l _Toc400725059 Princpios adotados por esta lei PAGEREF _Toc400725059 h 3 HYPERLINK l _Toc400725060 As determinaes aos usurios PAGEREF _Toc400725060 h 3 HYPERLINK l _Toc400725061 A liberdade de expresso na internet PAGEREF _Toc400725061 h 4 HYPERLINK l _Toc400725062 Responsabilidade de cada agente segundo seus prprios atos PAGEREF _Toc400725062 h 5 HYPERLINK l _Toc400725063 A privacidade dos usurios PAGEREF _Toc400725063 h 5 HYPERLINK l…

Questões 1) Em sua opinião, a oferta de acesso gratuito a redes sociais (Facebook e Twitter) viola as regras de neutralidade de rede previstas no Marco Civil da Internet? Na minha opinião, a oferta de acesso gratuito a redes sociais (Facebook e Twitter) viola as regras de neutralidade de rede previstas no marco Civil da Internet, pois a lei impede a as empresas de conexão de oferecer serviços em condições discriminatórias e praticar condutas anticoncorrenciais, nesse caso fica…

CAMPINA GRANDE – PB 2014 O Marco Civil e o Princípio da Proteção dos Dados Pessoais Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida

mecanismos de controle. Além disso, segundo os documentos vazados pelo ex-consultor Edward Snowden, a agencia dos EUA tem acesso a e-mails, serviços de bate-papo, vídeos, fotos, downloads, senhas e dados armazenados dos usuários de nove empresas da internet: Microsoft, Yahoo, Google, Facebook, PalTalk, YouTube, Skype, AOL e Apple. E esta operação tem aval do Congresso dos EUA, da corte secreta de Vigilância e Inteligência e da própria Casa Branca. Após a descoberta, por diversos…