Marco Civil Da Internet Brasileira

Marco Civil da Internet A chamada Constituição da Internet no Brasil estabelece diretrizes sobre a rede e pretende normatizar questões sobre o uso da Internet que ainda não estavam claras perante a lei. Entre os pontos que agora possuem regulamentação estão a neutralidade da rede e a forma como empresas ou o governo podem fazer uso dos dados dos internautas brasileiros quando acessam qualquer conteúdo na web. O pedido foi feito pelo governo após as denúncias de espionagem…

MARCO CIVIL DA INTERNET O Marco Civil da Internet (MCI) é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet. É uma espécie de “Constituição da Internet”. É necessário porque, após dezoito anos de uso da Internet no Brasil, não há qualquer lei que estabeleça diretrizes para proteger os seus direitos – atualmente ameaçados por uma série de práticas do mercado. Hoje temos um cenário em que o Judiciário não tem uma legislação para apoiar…

INTRODUÇÃO O Marco Civil, considerado uma “constituição da internet” já que estabelece regras e conceitos básicos da rede, se divide em três pilares: a liberdade, a neutralidade e a privacidade. A liberdade concede ao internauta a possibilidade de expor sua opinião sem que ela seja retirada da internet sem motivo especial, podendo somente ser retirada da internet, um conteúdo com ordem judicial e motivo justificado. Já a neutralidade afirma que as operadoras estão proibidas de cobrar o…

O que é o Marco Civil? O Marco Civil, considerado uma “constituição da internet” já que estabelece regras e conceitos básicos da rede, se divide em três pilares: a liberdade, a neutralidade e a privacidade. A liberdade permite ao usuário a possibilidade de expor sua opinião sem que ela seja retirada da internet sem motivo especial, como: racismo ou pedofilia. Só pode ser retirada da internet, um conteúdo com ordem judicial e motivo justificado. A neutralidade afirma que as operadoras estão

desvantagens do Marco Civil da internet Heloiza Cardoso de Souza Turma: 3001 Duque de Caxias Abril, 2014 Marco Civil da Internet O Marco Civil da Internet é um projeto de lei apresentado em agosto de 2011 pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) que visa “estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”. O documento se difere dos demais por ter sido elaborado com a ajuda dos próprios usuários da web brasileira, que…

............................................................................ 2 ASPECTOS GERAIS SOBRE A INTERNET .............................................. 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA INTERNET................................................. 2.2 CONCEITO DE INTERNET ..................................................................... 2.3 ASPECTOS GERAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA INTERNET..... 2.4 TIPOS DE…

“Marco civil da internet” Definição e Importância. A Internet surgiu há mais de 25 anos no Brasil, onde todos, sem distinção, tem o direito de usá-la de forma livre. Não havia até muito recentemente lei alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as relações digitais e possíveis violações de direitos eram amparados pelo Código Civil, por leis esparsas ou, em alguns…

para internet O MARCO CIVIL DA INTERNET 2014 O MARCO CIVIL DA INTERNET Dia 10 Abril de 2014 será realizada primeira de três audiências conjuntas para debater o projeto que regulamenta a internet brasileira, o chamado marco civil da internet, as outras duas audiência estão marcadas para dia 15 e dia 22 de Abril de 2014. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considerou a aprovação do projeto de lei do Marco Civil da…

COMPRAS NO EXTERIOR E MARCO CIVIL DA INTERNET A lei nº 12.956/14, conhecida como Marco Civil da internet veio para "regulamentar" a utilização da internet no Brasil. Contudo, esta regulamentação, em tese, se tornou de certa forma repetitiva e com pouca aplicação prática, visto que grande parte do texto da lei já estaria previsto na Constituição Federal, Código Civil, Condigo do Consumidor, bem como outros. Basicamente, o marco civil regulamenta direitos como a neutralidade da rede, a guarda

informação e comunicação no brasil MARCO CIVIL DA INTERNET: EM DEFESA DA LIBERDADE, NEUTRALIDADE E PRIVACIDADE A liberdade de expressão é essencial para uma sociedade aberta, transparente, inclusiva e democrática. A Internet surgiu para fortalecer esses ideais. O Projeto de Lei no 2.126/2011 surge como uma ferramenta essencial para assegurar o funcionamento pleno e inovador da Internet brasileira. Mais conhecido como Marco Civil da Internet, o texto estabelece princípios,…