marco civil da internet

Marco Civil da Internet
A chamada Constituição da Internet no Brasil estabelece diretrizes sobre a rede e pretende normatizar questões sobre o uso da Internet que ainda não estavam claras perante a lei. Entre os pontos que agora possuem regulamentação estão a neutralidade da rede e a forma como empresas ou o governo podem fazer uso dos dados dos internautas brasileiros quando acessam qualquer conteúdo na web.
O pedido foi feito pelo governo após as denúncias de espionagem norte-americana à presidente Dilma e seus ministros feitas por Edward Snowden, entretanto a proposta não contava com o apoio das bancadas da base do governo. Os aliados consideravam que isso poderia encarecer o acesso à rede.
Entenda os pontos polêmicos do Marco Civil da Internet Neutralidade da rede
Espinha dorsal do projeto que regulamenta a Internet brasileira, a neutralidade da rede é a garantia de que os dados que circulam possam ser acessados sem distinção de destino, origem, conteúdo ou serviço usado para troca de informações. Os provedores não podem, por exemplo, analisar ou discriminar o acesso do usuário. A neutralidade também prega a igualdade no trato ao usuário e impede a venda segmentada de acesso de acordo com o tipo de serviço oferecido. As empresas de telecomunicação não poderão dar tratamento preferencial aos dados de determinados grupos.
2) Privacidade
O sigilo das comunicações de usuários da Internet fica garantido pela nova lei. A regra garante a preservação da intimidade, vida privada e honra do usuário. A únic exceção é em caso de ordem judicial. O usuário tem o direito de não fornecer seus dados de navegação online para terceiros.
3) Armazenamento de dados no Brasil
Após as denúncias de espionagem o governo propôs que os dados dos brasileiros fossem armazenados em data centers instalados em território nacional. Com o acordo entre o relator e a base aliada, o texto final saiu sem a determinação, mas com reforço de que as empresas internacionais como Google e