Marco civil da internet

“Marco civil da internet”
Definição e Importância.

A Internet surgiu há mais de 25 anos no Brasil, onde todos, sem distinção, tem o direito de usá-la de forma livre. Não havia até muito recentemente lei alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as relações digitais e possíveis violações de direitos eram amparados pelo Código Civil, por leis esparsas ou, em alguns casos, pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, houve a necessidade da criação da Lei n.º 12.965 , conhecida popularmente como Marco Civil da Internet.
Após diversos debates, no dia 25 de Março de 2014 foi aprovada a redação final e encaminhada para a apreciação do Senado, sendo aprovado pelo mesmo no dia 22 de Abril de 2014. Por fim, a lei foi sancionada simbolicamente pela Presidente Dilma Rousseff no dia 23 de Abril de 2014 em uma Conferência Internacional, conhecida como NETMundial, realizada em São Paulo e que reuniu representantes de mais de 90 países
A “Constituição da Internet”, preencheu uma lacuna na legislação brasileira. A Lei dispõe em seu Art. 1º a primazia pelos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, regulamentando as relações entre usuários e empresas que fornecem o acesso à Internet com o objetivo de adequar a cultura digital e a qualidade de uso. Os pontos que geraram maiores debates durante a sua tramitação se referem à liberdade, àprivacidade e à neutralidade da rede. O princípio da neutralidade diz que a rede deve ser igual para todos, sem diferença quanto ao tipo de uso. Portanto, garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. Oprincípio da privacidade garante ao usuário a inviolabilidade e sigilo das comunicações. As empresas terão de desenvolver mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails sejam lidos somente pelos emissores e pelos