Marcelo Novelino

ela, salvo se a própria constituição assim o desejar (ADI 248.RJ). Em relação a emendas constitucionais, há posicionamento em ambos os sentido, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, pela possibilidade e impossibilidade de flexibilização (Marcelo Novelino, Direito Constitucional, p.93) O STF afirma que o direito adquirido não poderia ser levado aos extremos, já que se fosse assim não poderia ter havido a abolição da escravatura, pois os senhores teriam direito adquirido aos…

São Paulo: Jurídica Brasileira, 2004. p. 39-54. [752438] SEN CAM STJ 20 BUSTOS PUECHE, José Enrique. El derecho civil ante el reto de la nueva genética. Madrid: Dykinson, 1996. 236 p. [657700] STF 340.780946 B982 DCA 21 CAMARGO, Marcelo Novelino (Org.). Leituras complementares de direito constitucional: direitos fundamentais. 2. ed. rev e ampl. Salvador: JusPodivm, 2007. 441 p. [790358] PGR TCD TST STF 341.274 L533 LCD 2.ED. 9 22 CAMBRÓN INFANTE, Ascensión…

LETICIA CARLA AZEVEDO DOS SANTOS 666.98 020 111009559207 LUCAS ALVES DE SOUZA CHAVES 651.80 021 111021217647 LUCAS FERNANDO DE ALMEIDA AFONSO FERREIRA 678.86 022 111017408611 LUCIANA DE VASCONCELOS DA ROCHA ALVES 694.03 023 111037676697 MARCELO ALBERTO PESSOA 664.01 024 111009670485 MARIA DAS DORES PEREIRA GOMES 649.78 025 111000288090 MARIA DE SOUSA FREITAS NETA 670.00 026 111044386348 MARIA ZILDA BARBOSA DE SANTANA 653.75 027 111041324651 MARIANA ALBUQUERQUE DOS…

status supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária; os tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária. 50 NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. Apud DUARTE, Hugo Garcez; OLIVEIRA, Erivelton Telino Silva de. O Supremo Tribunal Federal e a norma supralegal: apontamentos frente à estrutura hierarquico-normativa brasileira. In: Âmbito Jurídico, Rio…

Luciane Socorro Ferreira De Medeiros / 589091307, Maida Pereira Da Silva / 589043698, Majana Miranda De Oliveira / 589024433, Manoel Elivaldo Batista De Lima Junior / 589140893, Mara Rúbia Batista Maia / 589040432, Marcelo Albuquerque Da Cruz / 589105030, Marcelo Frota Cunha / 589075344, Marcelo Martins Morais / 589087731, Márcio Bezerra Da Costa / 589018460, Márcio Camilo Da Silveira / 589096303, Maria Da Conceição De Carvalho Fiesca / 589094626, Maria Do Socorro Silva De Souza Machado…

interesses a serem regulados”. (2007, p. 139). A concretização desses direitos, portanto, encontra-se intimamente vinculada e dependente da vontade e interesse dos legisladores e Administradores Públicos. Segundo Krell, ao citar o doutrinador Marcelo Neves, a respeito das normas de cunho programático, afirma o seguinte: [...] muitas normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais, por não possuírem um mínimo de condições para sua efetivação, servem somente como álibi…

Região). AMS 96.01.04890-1/DF. Relator: Juiz Amilcar Machado. Primeira Turma. 17 mar. 2000. Disponível em: www.trf1.gov.br. Acesso em: maio 2006. 79 BRASIL. Tribunal Regional Federal. (1. Região). REO MS 89205/SE (2004.85.00.000115-4). Relator: Des. Marcelo Navarro. 15 fev. 2006. Disponível em: www.trf1.gov.br. Acesso em: jul. 2006. 80 BRASIL. Tribunal Regional Federal. (1. Região). REO 90.01.01978-1/GO. Relator: Juiz. Hércules Quasímodo. Segunda Turma. 06/11/1990. Salienta-se que este é…

aplicação direta dos direitos fundamentais. Revista de Direito Privado 2007 – RDP 30, 2007, p. 265-304. MENDONÇA, Andrey Borges de; FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações privadas in: CAMARGO, Marcelo Novelino (org.). Leituras Complementares de Direito Constitucional: Direitos Fundamentais. 2ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2007. MOREIRA, Eduardo Ribeiro. Obtenção dos Direitos Fundamentais nas Relações entre Particulares. Rio de Janeiro:…

funções sociais (PIRES, 2006). 3.1.2 Espécies de licenças urbanísticas O gênero licenças urbanísticas, por ser também um ato administrativo, comporta subdivisão em espécies. Neste trabalho será adotada a classificação segundo o professor José Marcelo Ferreira Costa. 48 A primeira delas refere-se à licença para parcelar o solo, que é regida em nosso ordenamento pela Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que define genericamente em seu artigo 1º, parágrafo único: “os…

Coelho ________________________________________________ Prof. Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima (suplente) UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FACULDADE DE DIREITO BRASÍLIA – DF 2013 4 Este trabalho é dedicado ao meu marido e companheiro Marcelo, aos meus amados pais Ermes e Rosa, ao meu irmão Márcio, à minha cunhada Cássia e ao meu sobrinho muito querido, Diogo. Que muito fizeram por mim, apoiando e incentivando nos momentos mais importantes e difíceis de minha vida. Por