Marcelo Novelino

declaração de guerra; sustar atos do Poder Executivo; julgar as contas do Presidente da República; dentre outras funções, enumeradas no capítulo I, título IV, da Carta Magna 1988. A Câmara dos Deputados é composta por 513 (quinhentos e treze) membros (NOVELINO, 2009). 2. Fazer um relatório a respeito das Comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais são seus poderes. RESPOSTA: As denominadas comissões são órgãos colegiados auxiliares do processo…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 DIREITO À VIDA Nos momentos de dificuldade de minha vida, lembrei-me que na história da humanidade o amor e a verdade sempre venceram. Mahatma Gandhi 1.DISTINÇÃO ENTRE INVIOLABILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE Nas palavras de Marcelo Novelino, a inviolabilidade “consiste na proteção contra violações por parte de terceiros. Não se confunde com a irrenunciabilidade, a qual atinge a própria pessoa envolvida, impedindo-a de abrir mão deste direito”. 2.A INVIOLABILIDADE DO…

humana constituir uma relevância valorativa para os direitos fundamentais, ou seja, tal dignidade seria tanto o fundamento como o fim dos direitos fundamentais, figurando como paradigma de aplicação concreta de tais direitos. Nas palavras de Marcelo Novelino, podemos entender que: “A dignidade da pessoa humana não é um direito, mas um atributo que todo ser humano possui, independentemente de sua origem, sexo, idade, condição social ou qualquer outro requisito. O ordenamento jurídico…

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 12. Ed. São Paulo: Método, 2014. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30. Ed. São Paulo: Atlas, 2014. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014. BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. BULOS, Uadi Lammego. Curso de Direito Constitucional. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014. NOVELINO, Marcelo. Manual de…

propostas. Ex. arts. 1.o; 2.o; 3.o, 14, 20, 25, entre outros do ADCT. Obras consultadas: BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo, Saraiva, 2012. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Método, 2012.

resultar melhor resultado e possibilidade. Nesse sentido da proporcionalidade, Marcelo Novelino discorre: O princípio da reserva legal vem sendo gradativamente convertido pela doutrina constitucionalista no princípio da reserva legal proporcional. Este exige além a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada a um determinado direito, a compatibilidade da restrição com o princípio da proporcionalidade (NOVELINO, 2013,p.527). A alegação indiscriminada…

Outros valores constitucionais ou direito de terceiros podem mitigar a primazia da vida, como é o caso da legítima defesa e o estado de necessidade. O início da vida é tema conturbado, posto que não existe consenso sobre o momento em que ocorre, Marcelo Novelino destaca quatro concepções sobre o tema: 2.1.1. Fecundação (ou concepção): Ocorre com a fecundação do óvulo pelo espermatozóide, resultando o zigoto. Pacto de São José da Costa Rica 2.1.2 Nidação: Vida viável (sete a dez…

que ela seja o meio a ser aplicado. Referências: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. SARMENTO, Daniel. O Neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e possibilidades. In: NOVELINO, Marcelo (org.). Leituras Complementares de Direito Constitucional: Teoria da Constituição. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2008. . MOREIRA, Eduardo Ribeiro. Neoconstitucionalismo: constituição. São Paulo: Método, 2009. a inversão…

direito ao processo justo visa assegurar a obtenção de uma decisão justa. Toda e qualquer pessoa está sujeito ao controle de sua justiça processual como condição indispensável para sua legitimidade perante nossa ordem constitucional. Conforme Marcelo Novelino, os direitos fundamentais foram concebidos como limitações ao exercício do poder estatal, restringindo-se às relações jurídicas entre o indivíduo e o Estado. Nota-se que esta relação jurídica é “hierarquizada e de subordinação”,…

existem mecanismos que permitem que os efeitos da decisão sejam estendidos a terceiros, adquirindo caráter erga omnes, quais sejam: a suspensão da execução da lei por ato do Senado Federal e aprovação de uma súmula vinculante. Quanto ao objeto Marcelo Novelino diz que “admite-se qualquer ato emanado dos poderes públicos. Não existe restrição quanto à natureza do ato questionado” (p. 258). Neste sentido, observa-se que importante é averiguar se houve ou não violação de direito subjetivo…