Mandado De Segurança Vestibular

a petição inicial devidamente instruída, o juiz defirirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Art. 1102c. No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II,…

IPTU) INADIMPLÊNCIA FACULDADE E COLÉGIO (GRÁFICOS) INEP (Anísio Teixeira) INSTRUÇÃO NORMATIVA (Diário Oficial) JORNAL ESPAÇO UNIVERSITÁRIO FLF/ASCOM JUSTIFICATIVA DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PROFESSOR EDUARDO DIAS LEIS LICENÇA SEMACE MANDADO DE SEGURANÇA JUSTIÇA FEDERAL (CLASSIFICÁVEIS 2007.1) MANOEL AUDITOR MAPA DE FALTAS REVISÃO DE PROFESSORES (PROFESSOR E DISCIPLINA) MESTRADO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES MINISTÉRIO DAS…

CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. INCISO VI DO ARTIGO 5º DA CF/88. VESTIBULANDOS. ADVENTISTAS DO 7º DIA. LIMINAR PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. PROVAS REALIZADAS EM HORÁRIO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.533/51. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. I – Adventistas do 7º Dia. Vestibular realizado em horário compatível com os preceitos religiosos dos impetrantes/agravados. Presença de relevância na fundamentação…

tratar-se-á do Mandado de Injunção, destacando seus pontos fundamentais e sua forma de funcionalidade objetiva. Elencando o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, além da fonte primária do direito que sustenta a utilização desse recurso, a fim de tratar lacunas no que tange o exercício do direito líquido e certo à pessoa física ou jurídica, previstos na Constituição Federal de 1988, art. 5°, LXXI. Também vem esclarecer diferenças entre este recurso e ADI por omissão. Mandado de…

exigido na via eleita. Cabe asseverar a insubsistência dos pressupostos necessários à concessão da liminar, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris não é perceptível, vez que, apesar de ter logrado classificação Vestibular, a impetrante não prova ter direito, pois não tendo comparecido para efetuar matrícula munida da documentação adequada, qual seja o certificado de conclusão do ensino médio, que constava de requisito sine qua non, a aluna não pode ser…

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da Coordenadora de Estágios e Visitas Senhora FULANA DE TAL da Pró-Reitoria da FUNDAÇÃO TAL, sito à Rua / SP – Cep. , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº 1060/50, tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. DO CABIMENTO DO…

031/98); 8) cancelamento ou rescisão de contrato. Mister se faz observar, em relação a realização da matrícula, que esta é feita apenas uma vez, logo após o candidato ter passado no vestibular. Ninguém faz matrícula em um curso superior, isto é, contrato, para estudar apenas um semestre ou um ano, mas para fazê-lo por completo. A chamada renovação da matrícula é, em verdade, o ato de o aluno avisar a Universidade de que…

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ALDO JOSÉ ZAGO, brasileiro, casado, maior, funcionário público municipal, residente e domiciliado na Rua Hermínio Heidrich n° 2062, Centro de Eugênio de Castro, RS, RG nº 1017182146, CPF nº2321734370-49, através da Defensora Pública firmatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 1.533/51 e artigos 5º, inc. LXIX e 37, inc. I, da CF/88, em caráter de urgência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM

81, § único e incisos I, II; 82, I; 83; 84; caput e parágrafos 3º e 4º 90 e 91 do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie vem à presença deste respeitável Juízo impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo DIRETOR DA FACULDADE DE ________________ DA UNIVERSIDADE NOME DA UNIVERSIDADE – CURSO, qualificação ignorada, localizáveis na endereço da universidade – bairro – cidade –…

escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988 e Lei 12016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR em face da XXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I- DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA O benefício da Justiça Gratuita é garantia prevista em lei…