Mandado Segurança UTI

da CF/88 e na Lei nº. 12016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR URGENTE contra ato do Excelentíssimo Sr. Secretário de Saúde do Município de Xxxxxxxxx/UF, Sr. Xxxxxxxx, com endereço na Av. Xxxxxxxx, nº 000, Xxxxxxxx/UF, 00000-000, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos: 1 – DOS FATOS A impetrante e representante do paciente ciclano, afirma que o paciente sofreu atentado contra sua vida por volta das 00h00min do dia 00/00/000, ato em que foi alvejado com 00 (xxxxxx) disparos de arma de fogo, e foi constatado pelo atendimento médico do Hospital Xxxxxxxxx, no município de Xxxxxxxxxxxxxx/UF, que o jovem encontra-se em estado grave e necessita com urgência de vaga em UTI – Unidade de Terapia Ostensiva, conforme se pode verificar em documento em anexo, assinado pelo Médico Dr. Xxxxxxxxxxxxxxxxx (CRM 00000/UF), sendo que em nossa região existe um centro de UTI no Hospital Regional no município de Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/UF. Destarte, por se tratar de direito indisponível, viemos à presença de Vossa Excelência propor a presente ação cautelar, devendo o paciente Ciclano de Tal, ser internado em leito de UTI, mesmo na rede privada, caso não haja leito disponível na rede pública, com todas as despesas, de qualquer natureza, custeadas pelo Município. Ocorre que, em virtude dos tiros, o paciente corre sério risco de morte, necessitando com urgência de vaga em unidade da UTI, e a representante do paciente ainda na…

A INTERRELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O DIREITO SAÚDE: ANÁLISE DAS DECISÕES DO TJES NO QUE TANGE À INTERNAÇÃO EM UTI SUMÁRIO Introdução – 1 Princípio da Igualdade – 2 Direito à Saúde – 3 A interrelação entre direito à saúde e o princípio da igualdade no que tange à internação em UTI: estudo da aplicação destes princípios pelo TJES – Conclusão – Referências RESUMO Em função das controvérsias existentes na problemática de internação em leito de UTI, no que tange ao…

ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, …

da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR em face de ato ilegal e iminente do ILUSTRÍSSIMO SENHOR secretário de finanças de SP., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O autor teve conhecimento por intermédio do Diário Oficial da União, da publicação da Lei que instituiu uma taxa, cujo fato gerador consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO - PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL E CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO IDOSA UTI ................................................., brasileira, viúva, aposentada, filha de ........................., nascida em .............................., portadora da CI RG nº ..............................., expedida pela SSP/DF e CPF nº .................................., residente e domiciliado á…

SUMÁRIO 1. Remédios constitucionais____________________________4 2. HABEAS CORPUS___________________________________4 2.1. Modalidades ou Espécies de Habeas Corpus___________4 2.2. Procedimentos____________________________________5 3. HABEAS DATA_____________________________________5 3.1. Aplicações_______________________________________5 4. MANDATO DE INJUNÇÃO____________________________6 4.1. Aplicações_______________________________________6 4.2.…

PROJETO UTI 60 HORAS - OAB PRIMEIRA FASE - VII EXAME DE ORDEM Direitos Humanos Flavia Bahia DIREITOS HUMANOS: CONCEITOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS X DIREITOS constitucionais” por designar um recurso aquilo que combate o mal, qual seja, o desrespeito ao direito fundamental. DIREITOS HUMANOS: CARACTERÍSTICAS Os “direitos humanos” ou os “direitos fundamentais” formam o centro mais valioso dos direitos e se relacionam à vida, à liberdade, à propriedade, à…

substituição processual ao senhor JOSÉ ALVES FILHO, 75 anos, brasileiro, solteiro, nascido aos 11/10/1935, natural de Marzagão-GO, filho de José Alves da Silva e de Ester Rosa da Silva, portador do RG n.º 27.625 2ª Via SSP-GO e do CPF n.º 014.545.491-65, residente na Rua J-3A, Qd. 05, Lt. 30, Parque das Laranjeiras, Goiânia-GO, telefones de contato (62) 3249-1996, (62) 3278-9246 e (62) 8419-2582, CEP 74.855-450, com fulcro nos preceitos cingidos pelos arts. 127, 129, III e 196, todos da…

EXMO.(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Maria ..., brasileira, casada, portadora do RG nº. e inscrita no CPF sob o nº 351293103-06, representado por sua filha XXX, brasileira, viúva, portadora do RG nº. XXX e inscrita no CPF sob o nº. XXX, residentes e domiciliadas na Av. Palestina, Nº 01, Anjo da Guarda, nesta cidade, por seus procuradores devidamente constituídos, vem,…

EXMO.(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG XXX, brasileira, casada, portadora do RG nº. XXX e inscrita no CPF sob o nº XXX, representado por sua filha XXX, brasileira, casada, portadora do RG nº. XXX e inscrita no CPF sob o nº. XXX, residentes e domiciliadas na rua XX, bairro XXX, Juiz de Fora/MG, por seus procuradores devidamente constituídos, vem,…