Mandado Segurança Uti

necessitando de atendimento especializado em UTI, motivo pelo qual o requerente dirigia-se desesperadamente em direção ao Hospital Camilo Salgado. 3- Ante a situação de emergência que estava ocorrendo, e tendo em vista o iminente risco de vida que o genitor do requerente sofria, o requerente acabou incorrendo na infração de trânsito que ora se recorre. 4- Insta ressaltar que o Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, não resistiu ao infarto sofrido e após1 dia e meio de sua entrada na UTI veio a falecer…

norma específica passados mais de 20 (vinte) anos nunca foi criada, o que vinha dificultando o exercício do direito de greve no serviço público, pois se entendia que esse movimento era ilegal pela ausência da norma regulamentadora. Impetrava-se o mandado de injunção, mas no Supremo Tribunal Federal existiam 3 (três) posicionamentos (o não concretista, o intermediário e o concretista). O posicionamento não concretista reconhecia a falta da norma e dispunha que não cabia ao poder…

para dentro. Magrí ficou sozinha levantou-se da cama, vestiu-se rapidamente um uniforme amarelo,desceu pelas escadas até o subsolo era um depósito de vestiário das serventes do hospital amarrou um lenço na cabeça escondendo o rosto foi ao andar da UTI pelas escadas no último andar.viu dois homens em pé apoiados na parede, Magri como uma macaquinha passou de janela em janela enquanto lá em baixo para distrair os comparsas os amigos de Magrí forjaram uma briga. Enquanto isso Magrí depois…

ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar…

sem que se erijam em direito subjetivo de qualquer administração a sua obtenção para o seu domicílio, para sua rua ou para seu bairro. Estes serviços são indivisíveis, isto é, não mensuráveis na sua utilização. Daí, porque, normalmente, os serviços “uti universi” devem ser mantidos por impostos (tributo geral) e não por taxa ou tarifa que remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.”2 Bernardo Ribeiro Morais define serviços públicos específicos e divisíveis da…

passaram a perseguir a Requerente, mandando-a embora numa DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA QUE NUNCA HOUVE, BEM COMO CORTANDO ANTECIPADAMENTE O CONVENIO MÉDICO, tanto que precisou ir à Justiça para ter seu direito garantido, conforme se comprova pelo incluso MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (doc. 37). 6.4. Queriam cortar a assistência médica já no mesmo dia da absurda demissão, o que não ocorreu de imediato por muita briga e resistência, mas não se evitou tal ato mais…

médico plantonista em um hospital público, tendo sob sua responsabilidade diversos pacientes, constata que dois deles precisam ser encaminhados, com urgência, à UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em razão da gravidade e piora dos respectivos quadros clínicos. Cientifica-se, contudo, momentos depois, que só há um leito disponível na UTI e, percebendo que se nenhuma providência for tomada os dois pacientes morrerão, encaminha um deles (o que lhe parece mais necessitado de cuidados…

com base no princípio da isonomia, à Administração Pública, por meio da aplicação de critérios médico-científicos (através de laudosmédicos e exames), deve promover e financiar cuidados essenciais por outros meios sempre com vista a garantir a segurança, a eficácia terapêutica e a qualidade necessária inerentes à política nacional de saúde. A realização do direito à saúde depende de medidas positivas do Estado para que o direito se efetive. A Constituição de 1988 destina esforços…

determina a norma de defesa do consumidor. Façamos, então, considerações sobre esta segunda parte do art. 22 do CDC. Adequação, eficiência e segurança Os serviços públicos devem ser prestados com qualidade e competência, de modo que alcance seu fim na realidade concreta, ou seja, os seus usuários/ consumidores fiquem satisfeitos. Adequação, eficiência e segurança estão intimamente ligados e o prestador de serviços públicos só não será responsabilizado pela inadequada prestação se…

executar os serviços públicos de saúde. A jurisprudência dos nossos tribunais vem assim decidindo: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM CTI / UTI - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEI Nº 8.080/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. É dever do Município, na condição de gestor do Sistema Único de Saúde, zelar pela saúde…