DIREITO

científico tem como tema a análise da constitucionalidade do requerimento de mandado de busca e apreensão pelas Polícias Militares. Observa-se que a Polícia Militar encarregada da preservação da ordem pública atua preponderantemente por meio do policiamento ostensivo de caráter preventivo e também através de medidas repressivas de combate imediato da criminalidade. Pode ocorrer de haver indícios seguros da prática de crime no interior de domicílios, como posse de entorpecentes e armas, que comumente noticiam-se à polícia através de denúncias e cujos indícios são confirmados pela atividade de inteligência dos órgãos policiais. Entretanto, tais provas da prática de crimes podem ser ocultadas ou desfeitas (a exemplo do despejo de drogas em vaso sanitário), momentos antes ou durante a invasão da residência. Com isso, é normal a Polícia Militar realizar grandes operações, a fim de prender agentes de crime, bem com apreender drogas e armas, daí a necessidade do requerimento do mandado de busca e apreensão, como instrumento garantista e de respaldo legal. Entretanto, é argumentação de defesa que a prova obtida pela Polícia Militar utilizando-se de medidas cautelares é ilícita e que tal ato da Instituição Militar viciaria todo o processo, tendo em vista que seria usurpação de função pública de atividades investigativas inerentes à Polícia Civil, ou seja, a defesa argumenta que não é competência da Polícia Militar representar por medidas cautelares. Caso essa…

CONFLITO DE COMPETENCIA NA LEGALIDADE NO CUMPRIMENTO E SOLICITAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR 1 RAMON ALVES RIBEIRO 2 RESUMO: A Segurança Publica e um assunto que vem ganhando posição de destaque na realidade atual da sociedade brasileira. O aumento generalizado nos índices de crimes violentos de acordo com dados das secretarias de segurança publica dos estados e também do ministério da justiça apontam como principal responsável o crime…

LEGITIMIDADE DA POLÍCIA MILITAR NO PEDIDO E CUMPRIMENTO DO MBA Segue abaixo uma grande contribuição dos MAJORES, ASPIRANTES 96, que deve ser lida e refletida por todos os oficiais: “Nos últimos dias observamos uma exasperação no antagonismo entre a Polícia Civil x Polícia Militar, particularmente patrocinado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Sindelpo), valendo-se dos meios de comunicação para desacreditar junto a população as ações da Polícia…

COMUM E MILITAR BUSCA E APREENSÃO Belo Horizonte, 2013. Para analisarmos o amparo legal da Policia Militar no cumprimento de mandado de busca e apreensão, é necessário que antes se avalie a real função da Policia diante da sociedade. Conforme está descrito no artigo 144º da Constituição Federal, a missão da policia militar é a preservação da ordem pública, o policiamento ostensivo, o serviço policial visa ações preventivas que previnam ações delituosas, e…

STF – Produção de prova por quem não possuam atribuição para investigar é ilegítima. “Funções de investigador e inquisidor. Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil (CF, artigo 129, I e VIII e § 2o; e 144, § 1o, I e IV, e § 4o). A realização de inquérito é função que a Constituição reserva à polícia. “ (STF, ADI 1570/DF, Rel. Min. Maurício Correa, Pleno). “A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL FERNANDO AUGUSTO QUATROQUE BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL: estudo sobre a separação dos institutos e procedimentos de execução. PARANAÍBA 2011 FERNANDO AUGUSTO QUATROQUE BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL: estudo sobre a individualização dos institutos e procedimentos. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba/MS, como exigência parcial…

Busca e apreensão Arts. 240 e seguintes do CPP Busca e apreensão  Busca: diligência destinada a localizar PESSOA, COISA, SEMOVENTE OU VESTÍGIOS de uma infração.  Apreensão: apossamento, remoção e guarda de coisas, semoventes ou pessoas, tornando-as indisponíveis ou colocando-as sob custódia, enquanto interessarem ao processo Busca “e” apreensão  Tornaghi: a finalidade da busca é sempre a apreensão.  Nem sempre: a busca pode visar, por exemplo, a libertação da vítima de um…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Os artigos 240 a 250 do (CPP) relatam como funciona a Busca Pessoal e a Domiciliar. Art. 240 – As buscas pessoais ou domiciliares serão procedidas quando fundadas razões a autorizarem, com os seguintes objetivos: - prender criminosos - apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos - apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados e contrafeitos -…

habilitado. Da Ilegalidade de investigação de crimes comuns pela Polícia Militar: A prática de atos de investigação próprios de polícia judiciária possui previsão constitucional específica. Caso em que deve o presente feito ser declarado nulo por afronta à Constituição Federal, anulando este feito criminal movido contra ......................... e outros. É o que ampara o pedido de nulidade em conformidade com a própria Constituição Federal: Neste ponto, o processo ora avaliado…

defesa, porquanto requereu a juntada de documentos três dias antes da sessão de julgamento que visavam demonstrar a condição de primariedade e de presunção de inocência do acusado. Ressaltou que os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo. Destaca, também, que há inequívoca causa para sobrestar o andamento do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da suspeição da Drª Eliane Almeida Soares, juíza presidente do processo. …