mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO - SP

NOME DO AUTOR (ALUNO) (nacionalidade, estado civil, profissão), portador da carteira de identidade sob registro geral n.º XXXXXXXXX e do Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda sob n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na rua TAL n.º xxx, bairro TAL – CIDADE - ESTADO – CEP xxxxx-xxx, neste ato representada por sua advogada e procuradora FULANA DE TAL OAB/SP N.º XXXXXX com escritório na Rua TAL, N.º XX – BAIRRO – CIDADE E ESTADO CEP onde recebe avisos e intimações que ao final subscrevem, com fundamento nos termos da Lei 1.535/01, artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal Brasileira no artigo 9º, 964 a 971 do Código Civil e ainda nos artigos 6º, VI, 42 § único, 81, § único e incisos I, II; 82, I; 83; 84; caput e parágrafos 3º e 4º 90 e 91 do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie vem à presença deste respeitável Juízo impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato ilegal praticado pelo DIRETOR DA FACULDADE DE ________________ DA UNIVERSIDADE NOME DA UNIVERSIDADE – CURSO, qualificação ignorada, localizáveis na endereço da universidade – bairro – cidade – Estado, o que o faz pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE

A impetrante requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que, neste memento, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa.

DOS FATOS

A impetrante ingressou no ano de 2001 no Curso de ________________ da Universidade ________________ – ________________, firmando naquela oportunidade um contrato para o curso escolhido, com duração de cinco anos, prazo este que consta no próprio endereço eletrônico