defesa prévia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO, RS.

OBJETO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

ALDO JOSÉ ZAGO, brasileiro, casado, maior, funcionário público municipal, residente e domiciliado na Rua Hermínio Heidrich n° 2062, Centro de Eugênio de Castro, RS, RG nº 1017182146, CPF nº2321734370-49, através da Defensora Pública firmatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 1.533/51 e artigos 5º, inc. LXIX e 37, inc. I, da CF/88, em caráter de urgência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Contra ATO DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE EUGÊNIO DE CASTRO, Sr. Roberto Bruinsma, representando o Município de Eugênio de Castro, RS, consubstanciado no ofício 079/2004, com o intuito de comunicar que, a partir do último dia 1º de junho, o impetrante, não mais receberá a Gratificação de Natureza Especial para motorista prevista na Lei Municipal nº 715/2003, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O autor é funcionário público municipal e exerce suas atividades como motorista, mais especificamente no transporte escolar no Município de Eugênio de Castro. Recebe um salário de R$ 521,08 mensalmente, além de adicionais de tempo de serviço (qüinqüênio), no valor de R$104,00, bem como uma “gratificação” pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 40% do Piso Municipal de Salários, que perfazem R$ 80,00 mensais, nos termos do contracheque juntado. Referida “gratificação” é percebida pelo autor/impetrante desde a entrada em vigor da referida legislação municipal.

Ocorre que o impetrante foi acometido por enfermidade na conjunção superior do fêmur direito, havendo a necessidade de afastamento das atividades laborais a partir do dia 08 de abril de 2003, fato que culminou com procedimento cirúrgico, para a colocação de uma prótese. Desde essa data, não obteve alta médica, pois apresentou novos