Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- ESTADO DO PARANÁ.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988 e Lei 12016/2009 impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR

em face da

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I- DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA O benefício da Justiça Gratuita é garantia prevista em lei para aqueles que não possuem condições econômicas de ingressar em juízo sem prejuízo de sua manutenção e de sua família aos termos dos artigos 2º, parágrafo único, 4º, § 1º e 5° da Lei n.º 1.060/1950. A própria Carta Magna no artigo 5º, inciso LXXXVI, prevê este direito. Assim, a impetrante está nas condições legais de pleitear a Vossa Excelência o benefício da Justiça Gratuita, à vista de que a mesma não possui condição financeira de arcar com o pagamento das custas processuais.
Assim, tem direito a autora ao benefício da gratuidade de justiça.
O pedido ora apresentado tem embasamento legal na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Bem ainda na a Lei 1.060/50, que regula a matéria, e que não impõe "requisitos autorizadores da concessão", exigindo, para a concessão, simples declaração o que traz como doc. 02).
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de justiça gratuita, diante da falta de condições da impetrante de arcar com os ônus pecuniários decorrentes da demanda.

II - DOS FATOS
A autora prestou concurso para provimento de cargos de