Mandado de Segurança Individual

B CLASSE : 2100 – Mandado de Segurança Individual PROCESSO : 43500-82.2013.4.01.3400 IMPTES : FABIANE DA ROSA CAVALCANTI E OUTROS IMPTDOS : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIANE DA ROSA CAVALCANTE E OUTROS contra ato dito praticado pelo PRESIDENTE DA OAB E OUTRO, objetivando: 1) Suspensão do andamento do procedimento de novo Exame de Ordem (XI), já iniciado, promovido e organizado pela Fundação Getúlio Vargas em convênio com a OAB, até o julgamento do mérito do presente Mandamus, devendo ser reabertas as inscrições para todos que pretendam participar do novo certame, com a mesma operadora ou com eventual sucessora. 2) Suspensão dos efeitos da publicação do resultado final do X EXAME DE ORDEM (disponível em http://imq-oab.fqv.br/303/20130723054700-COMUNICADO XExame.pdf até o julgamento do mérito deste mandamus, e, em sendo procedente, com a inclusão de todos os beneficiados com seu resultado na lista final dos aprovados, que deverão receber o mesmo tratamento dos demais. 3) Determinar á FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL que, para fins de transparência e melhor exame do mérito, efetue a divulgação dos nomes e qualificações dos integrantes da contestada "BANCA", pelos fundamentos acima expostos, em razão da transparência indispensável nos concursos públicos. No mérito, requerem: seja, finalmente, concedida a segurança, para anular…

QUESTÃO 01 (OAB-DF - Dezembro 2004) O habeas corpus: a)Destina-se a sanar qualquer coação ilegal, mesmo que para sua demonstração se torne indispensável a dilação probatória. b) Poderá ser impetrado de ofício pelo juiz, sempre que o ato por ele praticado configurar coação ilegal. c) Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo membro do Ministério Público, em favor do réu, mesmo sem procuração. d) Não é cabível para arguir nulidade processual, pois para esta finalidade o…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SAIONARA MARTINS PINHO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS, já devidamente qualificados nos autos do Mandado de Segurança c/c pedido de liminar (30.950-5/2008), em curso perante as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça, em face do ESTADO DA BAHIA, vêm, perante V.Exa., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL em face da decisão do Juiz Relator…

OAB - Testes Comentados - Direito Constitucional - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais OAB - TESTES COMENTADOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (RS-2006-1) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) Partido político com representação no Congresso Nacional. b) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso…

MANIFESTAÇÃO IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, “após o voto do relator”, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; Este inciso foi julgado inconstitucional pela maioria do Plenário, ou seja, foi afastada a possibilidade de o advogado fazer sustentação oral após o voto do relator. Ficaram vencidos, neste ponto, os ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS AULA 3 Profª. Lilian Dias Coelho DIREITO ADMINISTRATIVO Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou…

03, CEP 78.550-242, Bairro, Setor Comercial, na cidade de Sinop -MT, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Ilustríssimo senhor PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO MATO GROSSO, com endereço na segunda avenida transversal, S/N, bairro…

11/12/2012 - OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados ... PROBLEMA N.º 28A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto ... TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO - 3ª edição ... www.passeidireto.com › ... › Extras (livros, cursos, artigos...) Baixe grátis o arquivo TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO - 3ª edição ... OAB/SP) A RLBO, empresa situada no Município de Salto-SP, dedica-se ao ... [PDF] ENUNCIADOS TRIBUTARIO-VOL 2 - LFG…

Márcio Roberto Jorge Filho – OAB/GO n° 22.152 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS LAÍS FARIA DE ELIAS BORGES, brasileira, casada, funcionária pública municipal, residente e domiciliada na Rua 1.026, nº 187, apto. 404, Ed. Cézanne, Setor Pedro Ludovico, nesta capital, portadora do RG n° 3904706 – SPTC/GO e do CPF n° 000.810.791-25, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Federal da Subseção Judiciária de Salvador DANIEL MELLO, brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº 5127104582, inscrito sob o CPF nº 710927138-01, residente e domiciliado à Rua Pinheiro Machado nº 71, bairro Centro, CEP 96500-000, na cidade de Salvador, BA, por seu procurador infra assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA nos termos do artigo 5º, LXIX da…