Mandado Seguranca Oab 2006 3

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - URGENTE (Distribuição para 12ª. Vara por conexão com o MS n. 583.53.2008.121848-0) O CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO POPULAR DE CAMPO LIMPO (CDHEP), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº.61580080/0001-96, com sede na rua Luis da Fonseca Galvão, 180, Capão Redondo, São Paulo-SP; a AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, dona de casa, com endereço no XXXXXXX– CEP 66.055-210, portadora do RG n° XXXXXX e inscrito o CPF/MF sob o n° XXXXXXX, por intermédio do seu procurador abaixo assinado, , Advogado inscrito na OAB/DF sob o n° XXXXXX, com escritório na XXXXXXXXX , onde recebe notificações e intimações, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

inscrito sob o CPF nº. , com R.G. de n.º 2.098.784 - SSP/DF, residente e domiciliado na , – CEP: , vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com base no Art. 5, LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/2009, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar inaudita altera pars (urgente) em face de ato omissivo do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL XXXXXXXXXXXX, integrante da Pessoa Jurídica ORDEM DOS…

composto de 14 membros nomeados pelo presidente da República com mandato de 2 anos, sendo: a) Procurador‐Geral da República, que será o presidente do Conselho. b) 4 membros do Ministério Público da União, indicados por seus respectivos órgãos. c) 3 membros do Ministério Público dos Estados. d) 2 juízes, sendo 1 indicado pelo STF e 1 indicado pelo STJ. e) 2 advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. f) 2 cidadãos de notável saber jurídico…

, Estado ..., onde receberá as devidas intimações, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF e da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR contra ato praticado pela Comissão de Licitação do Banco Regional Estadual, vinculado ao Estado ...., pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., pelos…

quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal. (D) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa, para reapresentação de novo projeto de lei arquivado por inconstitucionalidade. 3. (131) A Constituição Federal NÃO veda ao Juiz (A) o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério. (B) o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de…

VOL-02064-00 PP-00353 Parte(s): ANTONIO CARLOS MENEZES LOGRADO LUILTON PIO DE ALMEIDA E OUTRO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EMENDA MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE UM DIA ANTES DA VISTORIA. VALIDADE. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO: IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DIRIMIR QUESTÕES ATINENTES AOS ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. PRECEDENTES. 1. Considera-se…

escritório, por meio da internet. É possível peticionar em horário diferenciado, acompanhar o recebimento da petição eletrônica e ter a segurança de que os dados foram transmitidos sem falhas ou incorreções. E o que vem a ser então um peticionamento eletrônico? Peticionamento eletrônico é um recurso disponibilizado somente para os processos digitais (Lei nº 11.419, de 19/12/2006), o qual possibilita que a petição seja protocolada e enviada por meio eletrônico diretamente ao distribuidor…

composto de 14 membros nomeados pelo presidente da República com mandato de 2 anos, sendo: a) Procurador‐Geral da República, que será o presidente do Conselho. b) 4 membros do Ministério Público da União, indicados por seus respectivos órgãos. c) 3 membros do Ministério Público dos Estados. d) 2 juízes, sendo 1 indicado pelo STF e 1 indicado pelo STJ. e) 2 advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.f) 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação…