MANDADO DE SEGURANCA

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Processo nº , nos autos da ação que move em face de , vem requerer à V. Exª., a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua família, conforme documentos acostados a presente. A autora, sustenta a família e residem com os filhos e família. Os gastos da autora podem ser comprovados através dos documentos em anexo: contas de telefone, financiamento de automóvel, conta de luz, aluguel do apartamento, condomínio, IPTU, conta de gás, alimentação, vestuário, remédios. Provada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu orçamento doméstico e com a prova nos autos do processo de todas as suas despesas, a autora é beneficiária da gratuidade de justiça seguindo o entendimento da própria Turma Recursal: 2004.700.011311-7 - Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA – VOTO Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão do XX JEC da Capital, que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça ao autor, e julgou deserto o recurso interposto. O pedido de liminar foi deferido às fls.32/32 verso. O d. Juízo impetrado prestou informações às fls.40/41. Não houve manifestação dos…

Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... Processo nº.: ... Mandado de Segurança Ticio, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com o respeitável acórdão de fls , por seu advogado que esta subscreve (Instrumento de Procuração incluso), vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, II da Constituição Federal e no artigo 539 do Código de Processo Civil,…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo nº XXXXXXXXXXXXX.8.19.0001 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da ação que move em face de BANCO ITAUCARD S/A, vem, em cumprimento ao despacho de fls., requerer à V. Exª. a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO A autora faz…

PARTE PRÁTICA DE PESQUISA E ANÁLISE DE ACÓRDÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL III  ATIVIDADE : Procurar um mandado de injunção julgado pelo STJ, SRF ou qualquer outro órgão. O Mandado de injunção o qual escolhi foi julgado pelo TJRS Foram Sublinhados no texto com as respectivas cores: 1) Legitimidade Ativa: “ Qualquer pessoa, natura (física ou juridica).Titular do direito que não está sendo exercido por ausência de norma.” Neste caso a Legitimidade ativa é a…

MILITAR e a FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FADESP, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, com o devido respeito, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, com instrumento de mandato em anexo, inconformada com a Sentença que denegou a segurança pleiteada, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no que dispõe o art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil e com base nas motivações fáticas e jurídicas…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000151711 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 002537184.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes BENEDITO JOSÉ GOMES (JUSTIÇA GRATUITA), ABDIAS ARTUR DE MIRANDA e SEBASTIÃO LADISLAU DE SOUSA, é apelado SUBPREFEITO DA SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA. ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte…

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento Processo nº. 0012543-21.2010.8.19.0021 Vara de origem 6ª. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias AGRAVANTE: AMANDA ALVES DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: MARSANS VIAGENS AMANDA ALVES DA CONCEIÇÃO, nos da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face de MARSANS VIAGENS, inconformada com a decisão do Juízo de Direito da 6ª. Vara Cível da Comarca de Duque de…

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUALIFICAÇÃO, vem, por intermédio de seu advogado, procuração ut infra, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR GILBERTO DUTRA MOREIRA, o qual compõe a Colenda 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG José Doente, brasileiro, casado, portador do RG nº XXX e CPF nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, CEP XXX, na cidade de XXX, MG por seu Advogado, infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição…

Lei 8.142/90, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor do Município de XXX – Estado do XX, devidamente representado pelo Prefeito Municipal, o senhor XX.. , podendo ser encontrado no Paço Municipal, situado na Avenida XX, n°. XX, centro, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. FATOS O requerente é portador de paraplegia secundaria, diagnósticos secundários de espasticidade, ossificação heterotópica nos quadris, dor neuropática, bexiga e intestino,…