Mandado Segurança Denegaçao Justiça Gratuita

transcrição do acórdão. Cópia integral do acórdão deve ser juntada ao final do relatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e…

seu advogado devidamente constituído (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art 5° da CF/88, art.282 do CPC, e em conformidade com a Lei 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Diretor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN-RJ, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito, no Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Vargas, nº817 -…

ao advogado, ou seja, é ele quem é o detentor da capacidade postulatória e que pode postular em juízo. Tal regra pode ser extraída do texto constitucional, que traz em seu artigo 133 o seguinte texto: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (Grifo nosso). A partir do texto constitucional, concluímos que só é possível cumprir com os fundamentos constitucionais do direito ao…

Federal nos artigos 102, II e III, 108, II, 120, § § 3º e 4º. * Cabimento ou Adequação: Mesmo com a Fungibilidade, o recurso deve ser adequado a decisão que será impugnada. Ex: pela omissão, cabe Embargos de Declaração. * Preparo: a Justiça Eleitoral é gratuita, não cobrando portanto custas processuais. Importante também tratar do duplo grau de jurisdição. Concernente a um princípio jurídico, o duplo grau de jurisdição permite que a causa seja conhecida e decidida,…

ACESSO À JUSTIÇA: A EFICÁCIA DA LEI 1060/50 EM FACE DO DIREITO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO PAULO JULIANO GARCIA CARVALHO Advogado, Pós-Graduando em Direito Processual Civil, Universidade Regional do Noroeste do Estado do RS – UNIJUÍ, Rua São Francisco, n.º 509, bairro São Geraldo, CEP: 98.700-000, Ijuí/RS, e-mail: pj.carvalho@ibest.com.br Palavras-chave: Assistência, Constituição, Cidadania RESUMO – A partir dos anos oitenta pode-se verificar uma busca…

Adequação: Mesmo com a Fungibilidade, o recurso deve ser adequado a decisão que será impugnada. Ex: pela omissão, cabe Embargos de Declaração. 3) Tempestividade: respeitar os prazos previstos na lei. 4) Preparo: a Justiça Eleitoral é gratuita, não cobrando portanto custas processuais. 1.2. Subjetivos 1) Legitimidade: aqueles indicados pela lei como detentores da possibilidade de recorrer, geralmente são os sucumbentes. 2) Capacidade: é a de estar em juízo.…

.......... 07 2.3- As Normas Constitucionais de Eficácia Limitada ................................................... 08 2.4- O Princípio da Dignidade Humana ............................................................................ 09 2.5- A Justiça de Forma Ampla ....................................................................................... 11 3.0- A Saúde Direito de Todos e Dever do Estado ........................................................... 11 3.1- O Sistema…

candidatura na imprensa, seja oficial ou não, ou da publicação do edital por afixação na sede da Zona Eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral. A competência para julgamento, prevista no artigo 2º da Lei Complementar nº 64 de 1990, é sempre do órgão da Justiça Eleitoral em que o requerimento de registro foi protocolado, dependendo do cargo concorrido. 2. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) Esta ação tem por finalidade demonstrar, judicialmente, que durante a campanha…

3. Irresignada, a ré/ora agravante manejou recurso de apelação, tendo propugnado no mesmo ato processual a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fulcro no art. 2o, parágrafo único, da Lei no 1.050, de 05.02.1950, a fim de se-lhe eximir do preparo do recurso (Docs. 25/33). 4. Entrementes, fora indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita à ré/ora agravante, determinando-se-lhe o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, consoante o…

ADMINISTRATIVO. 35º EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. LEI Nº 8.906/94. PROVIMENTO Nº 109/2004. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o Impetrante a concessão da ordem para que seja determinado à Autoridade Impetrada que admita suas inscrições no 35º Exame da Ordem da OAB/RJ. Alega, em síntese, ser ilegal a exigência…