Mandado Segurança Denegaçao Justiça Gratuita

nada tem a ver com o pedido e causa de pedir do recurso. Assim, é possível falar em causa de pedir (da causa) e causa de pedir recursal. CAUSA DE PEDIR recursal PEDIDO recursal “Error in iudicando” (erro de análise, de julgamento. Compromete a justiça, acerto da decisão) Reformar (corrigir, melhorar, aprimorar) o conteúdo da decisão “Error in procedendo” (erro de forma, defeito da decisão. Compromete a validade da decisão) Invalidar (desfazer em razão de defeito, problema formal)…

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Sentença Tipo “A” – Fundamentação individualizada Processo nº. 0003460-44.2011.4.05.8500 Classe 126 – Mandado de Segurança Impetrante(s): ANA ANGELICA ALMEIDA Impetrado: UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT Autoridade coatora: REITOR DA UNIVERSIDADE TIRADENTES UNIT S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ANA ANGELICA ALMEIDA impetrou Mandado de Segurança com requerimento de medida liminar contra suposto

pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. Portanto, o Ordenamento Jurídico pátrio trata da questão com a segurança que o instituto exige, a fim de que, sobretudo, não seja atribulada a paz social no contexto da responsabilidade civil de prestação de alimentos, tanto para quem pede, quanto para quem será obrigado a fornecer. 3.1. Dos alimentos…

........................................................................................... 11 3.8. COMPETÊNCIA ..................................................................................................................... 11 4. MANDADO DE SEGURANÇA ................................................................................................ 12 4.1. CONCEITO ............................................................................................................................

contra esta decisão. Todavia, em regra os recursos trabalhistas são dotados apenas de efeito devolutivo. (V. S. 414, I, TST) • Súmula nº 414 do TST • I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. • O artigo 893, §2º da CLT confirma que os recursos trabalhistas tem efeito DEVOLUTIVO. • § 2º A…

excluídas por uma gama de fatores econômicos, técnicos, sócio-culturais, que levantam barreiras entre o homem do povo e a Justiça. O objeto deste trabalho é perquirir que obstáculos são esses, que impedem o acesso do cidadão ao serviço público de prestação da tutela jurisdicional. O direito de acesso à Justiça é um “direito charneira”, cuja denegação acarreta a denegação de todos os demais. De nada valem as conquistas sociais e os direitos reconhecidos em leis, se o aparelho…

........................................................................................... 11 3.8. COMPETÊNCIA ..................................................................................................................... 11 4. MANDADO DE SEGURANÇA ................................................................................................ 12 4.1. CONCEITO ............................................................................................................................

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ______________, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da cédula de identidade n° ________ SSP, inscrito no CPF sob o n° _____________, domiciliado e residente na Rua ____________, cidade/SP, por seu Advogado constituído (procuração em anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fulcro

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Kleyton José Aleixo da Silva, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do Estado de Mato Grosso, sob op nº. 00000, NO CPF sob o nº. 123.456.789-10, com endereço profissional na Av. Diamantino, 000 na cidade de Diamantino –MT vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 648, inciso,I