Direito

5 Mandado de segurança em matéria tributária................................................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária .......................................................... 27 Cautelar de caução....................................................................................................................... 34 Cautelar fiscal .............................................................................................................................. 34 Embargos à execução fiscal........................................................................................................... 35 Exceção de pré-executividade (oposição pré-processual ou objeção de pré-executividade) ............. 40 PROVAS ANTERIORES DA OAB-RJ — 1ª FASE ........................................................................................................... 45 REPERTÓRIO DE PEÇAS ....................................................................................................................................... 55 Mandado de segurança em

lícito. 3. Histórico do Planejamento Tributário. O Marco Aurélio Greco separa o planejamento tributário em três fases distintas. a) 1a fase: liberdade, salvo simulação, concepção individual protetiva. Princípios informadores: legalidade estrita, vedação ao uso da analogia (tipicidade fechada), anterioridade ao fato gerador (até os anos 90). Essa 1a fase é a herança da nossa tradição constitucional. Nosso Direito tem muita influência do direito americano que tem uma…

Excelência, com base no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em ............., ou ainda de quem lhe faça as vezes no exercício do ato coator consistente na exigência ilegal e inconstitucional das contribuições PIS e COFINS ante a inclusão da taxa de administração das operadoras de cartão de crédito na base de…

CAPACITAÇÃO em PIS e COFINS CAPACITAÇÃO EM PIS COFINS Ana Lidia Cunha Advogada, sócia do escritório SSC Advogados. Pós-graduada em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas- FGV, com treinamento em Gestão Estratégica de Impostos pela Faculdade Trevisan, especialista em Impostos Indiretos pela Associação Paulista de Estudos Tributários - APET, e formação em excelência SPED pela Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil. Coordenadora da Revista de Tributos…

do Princípio da Legalidade Tributária ou Princípio da Reserva Legal, positivado no artigo 150, I, da CF. E - Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: o Estado estará sempre obrigado a cobrar, ou deixar de cobrar, o tributo a que tenha direito nos precisos termos da legislação aplicável, não lhe sendo permitido proceder de forma diversa. Classificação dos tributos Diversas são as classificações que podem ser atribuídas aos tributos. Na presente…

PRÁTICA JURÍDICA IV DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO V ESTRUTURA DAS PEÇAS 1. Mandado de Segurança em matéria tributária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABC S/A, estabelecida na Rua do Carmo, n.º 66, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 1º e seguintes, da Lei nº…

de Comércio Álvares Penteado – FECAP. São Paulo, 31 de Maio de 2013. resumo Esta pesquisa tem como objetivo descrever assuntos pertinentes a matéria tributária brasileira. Iremos aboradar os pricipais contextos da gestão tributária e o papel e atribuições do gestor tributário. Indentificar e caracterizar o fato gerador dos impostos e contribuições tais como IR/CSLL/PIS/COFINS IPVA etc, cada um por esfera seja ela no ambito federeal, estadual ou municipal. …

2011 APOSTILA DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA APOSTILA PARA ACOMPANHAMENTO DO MÓDULO PROF. ORLEANS MARTINS [AUDITORIA FISCAL E CONTÁBIL] PROGRAMA 1. PRINCIPAIS FUNÇÕES E ATIVIDADES DA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária; Tributos – federais, estaduais e municipais; Princípios Constitucionais Tributários; Elementos Fundamentais do Tributo; Obrigação Tributária; Imunidades e Isenção Tributária; Regulamento do Imposto de Renda;…

3.1.3 Fato Gerador, Base de Cálculo e Alíquota 21 3.1.4 Crédito Tributário 22 3.1.5 Suspensão 22 3.1.6 Extinção 23 3.1.7 Exclusão 23 3.1.8 Incidência 23 3.1.9 Não Incidência 24 3.1.10 Imunidade 24 3.1.11 Imposto de Importação (II) 24 3.1.12 Imposto de Exportação (IE) 24 3.1.13 Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) 25 …

CLÁUDIO BORBA 2 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 SUMÁRIO CAPÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO II Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte CAPÍTULO III Da Inscrição e Da Baixa CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção I - Da Instituição e Abrangência Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo…