Mandado Segurança Exclusao Icms Base Calculo Pis Cofins F

de contribuição, evidenciando-se, nessa hipótese, tratar-se de imposto. Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos geradores dessas contribuições sociais devem ser definidos em lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária. A contribuição social que incida sobre o lucro deve ser instituída por meio de lei complementar, haja vista tratar-se de idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do Imposto de Renda. A contribuição social que recai sobre…

- - - - - 92 Aumento de capital por subscrição de ações 19.a 2.817 - - - - - - - - 2.817 Aumento de capital por capitalização de reserva de retenção de lucros 19.f 153.939 - - - - (153.939) - - - - Incentivos fiscais - - - 2.791 - - - - - - 2.791 Lucro líquido do exercício - - - - - - - -

........................................................................................34 5.2 Pasta cadastro......................................................................................................................... 35 5.3 Pasta PIS/PASEP ..................................................................................................................36 6 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – DIRF . ..........52 1. Considerações iniciais .................

....................................... 3.2.6 – Incorporação ao Capital ...................................................................... 3.2.7 – Dedutibilidade para Fins de Contribuição Social ........................... 3.2.8 – Exemplo de Cálculo ............................................................................. 4 – TRATAMENTO DO AJUSTE ANUAL ................................................... 4.1 – Obrigatoriedade de Apresentar PER/DCOMP…

1 – Planejamento Tributário 1.1) Conceito e aplicação; 1.2) Elisão Fiscal e Evasão Fiscal. Exemplos. 2 – Atividade Financeira do Estado 2.1) Conceito e abrangência; 2.2) Receitas públicas: conceito e classificação. 3 – Os Tributos 3.1) Conceito e bases da tributação 3.2) Classificação dos tributos 3.3) Espécies tributárias 4 – Sistema Tributário Nacional 4.1) Conceito e peculiaridades; 4.2) Princípios gerais tributários: legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia,…

surgiram em 1844, sendo a primeira criada por 28 tecelões da Inglaterra, da cidade de Manchester, no bairro de Rochdale. O movimento cooperativista já vinha sendo defendido pelos socialistas utópicos, caracterizado pelo associativismo, que tinha por base suprir as necessidades das pessoas desprovidas de meios materiais ou econômicos, por meio da acumulação associativa de capital, com a finalidade de solucionar problemas que lhe eram comuns, mas a criação da Sociedade dos Probos Pioneiros…

Elisão Abuso de Forma O Direito do Contribuinte em Pagar somente o Tributo Devido Estado x Contribuinte Espécies de Tributos Finalidades do Planejamento Tributário Planejamento Tributário como Obrigação dos Administradores A Contabilidade como Base do Planejamento A Interpretação da LC 104 Abusos da Receita Federal Calculando o Resultado do Planejamento Lucro Real Pessoas Jurídicas Obrigadas ao Lucro Real Lucro Real Trimestral As Despesas “Ocultas” Alguns Detalhes…

atribuição constitucional da competência para instituição de tributos compreende a competência legislativa plena ou geral, qual seja, a que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para determinar sua incidência, base de cálculos e alíquota, sujeito passivo de obrigação constituída, formas de lançamentos, de cobrança e de prover os modos de arrecadações e fiscalização. A Constituição Federal, no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional,…

taxas de conservação e limpeza de logradouro público, remoção de lixo e iluminação pública sobre imóveis que compõem o acervo do Porto de Santos — v. Informativos 405 e 441. Inicialmente, não se conheceu do recurso relativamente aos artigos 21, XII, f e 22, X, da CF, por falta de prequestionamento, nem no tocante às taxas, haja vista não se ter apontado o dispositivo constitucional que teria sido inobservado pelo Tribunal a quo, no que estabelecida a legalidade da exigência do tributo…

implantação, sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013) § 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. § 7º Ao…