Mandado Segurança Exclusao Icms Base Calculo Pis Cofins F

contribuinte • taxas  receitas que o Estado cobra em razão do poder de policia ou pela utilização dos serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Ex.: serviços de justiça, saúde pública, segurança, prestados pelo Governo. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. • contribuições de melhoria  decorrente de obras públicas e que venham a valorizar os imóveis vizinhos; Ex.: construção de pontes, estradas, viadutos Além destes…

posteriori", da fiscalização. O julgado em questão (Embargos de Divergência no REsp. nº 78301/BA), relatado pelo eminente Min. Ari Pargendler, tem as seguintes conclusões: "a) - "No nosso ordenamento jurídico, as decisões judiciais são proferidas à base da lei, mas na técnica de aplicação desta está sempre embutido o propósito de uma solução justa; as regras de hermenêutica têm sempre esse sentido, orientando o intérprete, pelo menos, a resultados razoáveis." b) - "O pano de fundo…

disposto neste artigo aos impostos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas na declaração a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar. § 5º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: I – os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; II – as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,…

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. Da mesma forma que só é possível criar (editar norma jurídica com todos os seus aspectos) ou majorar (alterar para mais a sua alíquota ou base de cálculo) tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções, criar obrigações acessórias e etc, por meio de lei (art. 97 do CTN). É facultado ao Poder…

pelo International Accounting Standards Board - IASB. As demonstrações financeiras da controladora e consolidada foram elaboradas de acordo com diversas bases de avaliação utilizadas nas estimativas contábeis. As estimativas contábeis envolvidas na preparação das demonstrações financeiras foram baseadas em fatores objetivos e subjetivos, com base no julgamento da administração para determinação do valor adequado a ser registrado nas demonstrações financeiras. Itens significativos…

serviços que desenvolve a atividade de transporte, coleta, entrega e armazenamento. Para o desenvolvimento deste trabalho, foram utilizadas informações desta conceituada empresa, portanto, a mesma será de vital importância para o progresso deste, sendo base principal de todo processo. É a fornecedora de informações e demais dados relevantes que serão analisados minuciosamente, e, por conseqüência, iremos compreender o dia a dia de um profissional formado em Ciências Contábeis. 11…

auditoria aplicáveis no Brasil e compreendeu: (a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, o volume de transações e os sistemas contábil e de controles internos da Companhia e empresas controladas; (b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e as informações contábeis divulgados; e (c) a avaliação das práticas e das estimativas contábeis mais representativas adotadas pela Administração da Companhia e empresas…

contribuinte taxas  receitas que o Estado cobra em razão do poder de policia ou pela utilização dos serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Ex.: serviços de justiça, saúde pública, segurança, prestados pelo Governo. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. contribuições de melhoria  decorrente de obras públicas e que venham a valorizar os imóveis vizinhos; Ex.: construção de pontes, estradas, viadutos Além destes tributos,…

os seus recursos, sua energia e atenção no desenvolvimento de suas atividades econômicas. 4. ESTRUTURA NORMATIVA 4.1 Tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte As microempresas e as empresas de pequeno porte são tributadas com base em legislação própria no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, e, geralmente, essa tributação estabelece a receita bruta anual como parâmetro para o critério de enquadramento. Em nível federal, o tratamento tributário das microempresas e

Conceituais 5 a. Sistema de Acumulação de Custos 5 b. Custeio Variável 6 c. Custeio por Absorção 9 d. Custos Diretos e Indiretos 12 e. Custos Variáveis e Fixos 13 f. Rateio dos Custos Indiretos 14 g. Produtos em Processo 17 h. Produtos Prontos 18 2.2 Unidades equivalentes de Produção 18 2.3 Formação no Preço de Venda 20 a. Com base nos Custos 21 b. Com base no mercado 21 2.4 Impostos sobre Venda 22 a. IPI sobre Faturamento 22 b. Impostos sobre venda 27 c. Contribuições sobre Venda 28 2.5…