MANDADO DE SEGURANCA

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Processo nº , nos autos da ação que move em face de , vem requerer à V. Exª., a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua família, conforme documentos acostados a presente. A autora, sustenta a família e residem com os filhos e família. Os gastos da autora podem ser comprovados através dos documentos em anexo: contas de telefone, financiamento de automóvel, conta de luz, aluguel do apartamento, condomínio, IPTU, conta de gás, alimentação, vestuário, remédios. Provada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu orçamento doméstico e com a prova nos autos do processo de todas as suas despesas, a autora é beneficiária da gratuidade de justiça seguindo o entendimento da própria Turma Recursal: 2004.700.011311-7 - Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA – VOTO Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão do XX JEC da Capital, que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça ao autor, e julgou deserto o recurso interposto. O pedido de liminar foi deferido às fls.32/32 verso. O d. Juízo impetrado prestou informações às fls.40/41. Não houve manifestação dos…

DA CAPITAL – RJ Processo nº XXXXXXXXXXXXX.8.19.0001 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da ação que move em face de BANCO ITAUCARD S/A, vem, em cumprimento ao despacho de fls., requerer à V. Exª. a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de…

DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ. AUTOS Nº:. FULANO DE TAL, no aprazamento legal, por seu advogado signatário, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA Em face do JUIZ DO Iº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ, com endereço na Sobreloja do Terminal Rodoviário Roberto Silveira – Centro – Niterói - RJ, com fulcro no Art. 5º, LXIX da Constituição da República e Art.1º e seguintes da Lei 1533/51, bem como pelos fatos e fundamentos a seguir…

autor trouxe na introdução um histórico sobre a educação, discutindo que, para que um indivíduo possa ter acesso ao conjunto de bens e serviços que estão disponíveis na sociedade, a educação é um dos requisitos. Onde OLIVEIRA (2007, p.15) afirma que: “[...] a educação tornou-se um dos requisitos para que os indivíduos tenham acesso ao conjunto de bens e serviços disponíveis na sociedade, constituindo-se em condição necessária para se usufruírem outros direitos constitutivos do estatuto…

nos autos, é NULO de Pleno Direito, uma vez que o ensino em Instituições Públicas é Gratuito, fato inclusive já confirmado através de sentença obtida em Mandado de Segurança ajuizado nesta Comarca (autos nº 238/2008 – 2ª Vara Cível). DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO De acordo com a Constituição Federal, art. 206, inciso IV, por expressa determinação legal, vigora no Direito Positivo Brasileiro o Princípio segundo o qual determina a gratuidade do ensino publico em estabelecimento…

de execução como tem definido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A decisão interlocutória questionada, data vênia, chega a ser considerada incompetente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e tem sido recepcionada pela Colenda Turma Recursal do nosso Estado. Respeitável julgadora, se observar as razões de recurso verás que há pedido expresso sobre o beneplácito da justiça gratuita e as razões para sua concessão. Caso Vossa Excelência entenda em manter a decisão…

Pesquisa nos sites de Tribunais indicados. Passo 2: Acórdãos selecionados: ACÓRDÃO 1: Descrição do Caso: A agravante pretende a reforma da decisão agravada, sustentando sua ilegalidade, pois, em síntese, é competente a Justiça Estadual Comum, por decorrer a controvérsia do direito da agravante de ter protocolada petição para abertura de Comunicação de Acidente do Trabalho, junto à Fundação Casa, onde trabalha. Decisão de 1º Grau: O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da…

da 6º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital-RJ, proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, de nº 2008.001.22208333-3, que move contra ato do DIRETOR GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL PAULINO WERNECK, representado por seu advogado, com escritório profissional na Rua xxx, nº xxx, sala xxx, Bairro xxx, Rio de Janeiro, RJ, Cep. xxxxx-xx, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vem interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO a fim de ver reformada a decisão, pelas…

depois da prolação da sentença. Pedido este que pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na fase de execução como tem definido o Colendo Superior Tribunal de Justiça. A decisão interlocutória questionada, data vênia, chega a ser considerada incompetente pelo STJ. Respeitável julgadora, se observar as razões de recurso verás que há pedido expresso sobre o beneplácito da justiça gratuita e as razões para sua concessão. Caso Vossa Excelência entenda em manter a decisão…

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUALIFICAÇÃO, vem, por intermédio de seu advogado, procuração ut infra, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR GILBERTO DUTRA MOREIRA, o qual compõe a Colenda 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de…