RECURSO ORDINÁRIO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...

Processo nº.: ...
Mandado de Segurança

Ticio, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com o respeitável acórdão de fls , por seu advogado que esta subscreve (Instrumento de Procuração incluso), vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, II da Constituição Federal e no artigo 539 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com supedâneo nas razões em anexo. Requer, assim, seja o presente recurso recebido e, após cumpridas as formalidades legais, remetido ao Egrégio Superior Tribunal Federal, acompanhado do comprovante do recolhimento do preparo.

Termos em que, pede deferimento.

Local, data.

_______________________ ADVOGADO OAB/ nº

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Ticio
Recorrido: Governador do Estado de Origem

Egrégio (STF); Colenda Turma; Doutos Julgadores:

O respeitável acórdão (cunho da decisão) proferido pelo douto Juízo “a quo” merece ser reformado pelos motivos que a Recorrente passa a expor:

I – DOS FATOS: Ticio, inconformado com ato praticado pela Governador de seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou mandado de segurança perante o tribunal de justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. Porém, a segurança foi denegada. II – DO DIREITO: O Recorrente pediu acesso a elementos e informações públicas que todo cidadão tem o direito e dever de requisitar perante o governo de seu Estado, onde nenhum ente político pode denegar a requisição por livre arbitrariedade. Assim, temos disposto em nossa Constituição Federal, alguns dispositivos que foram violados, como o direito a petição, primeiramente,