Mandado De Segurança Vestibular

indicando as leis e demais dispositivos que se ajustam ao caso, e por fim, pedir a providência que acredita ser necessária para solucionar a demanda. A petição inicial dentro do mundo jurídico pode ter várias denominações tais como peça exordial, peça vestibular, peça de ingresso, peça preambular, dentre outras, todas as expressões são sinônimas e surgiram através dos tempos no dia-a-dia dos advogados. Vale lembrar que a petição inicial possui tamanha relevância, pois além de servir como…

nula de pleno direito, uma vez que do mandado, expedido nos Autos da Carta Precatória (Proc. n.º 0920-9/98) enviada para o Juízo de Direito da 14.ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (SE), não constam EXPRESSAMENTE o prazo para defesa, nem a indicação dos domicílios ou residências das partes, conforme determinam os incisos VI e I, in fine do art. 225 do CPC/73. Apesar de sabermos puder ser o mandado em breve relatório, em face da entrega de cópias da vestibular, a indicação do domicílio…

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - MENOR EMANCIPADO - EDITAL EXIGÊNCIA DA IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS COMO CONDIÇÃO PARA ADMISSÃO NO EMPREGO PÚBLICO - DESCABIMENTO AQUISIÇÃO DA CAPACIDADE PLENA PARA PRATICAR QUALQUER ATO DA VIDA CIVIL - DISPOSIÇAO EDITALÍCIA QUE SE TORNA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL RECURSO PROVIDO. A exigência da idade mínima de 18 anos para que o menor emancipado possa ocupar emprego público torna-se desarrazoada e desproporcional…

por parte do Embargado. O Embargante foi pego de surpresa quando o Sr. Oficial de justiça munido de mandado penhorou seu carro um Honda Civic, ano 2006/2007, avaliado em R$ 33.000,00, alegando que o mesmo descumpriu a citação anterior para o pagamento da execução em 3 (três) dias sob pena de penhora de seus bens. Razão não assiste ao Embargado, pois deixou de mencionar na sua peça vestibular, que já havia recebido o valor pleiteado na ação. Nos autos não se vislumbra nem menção de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE – ESTADO DO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Processo no , brasileiro, solteiro, segurança, residente e domiciliado na Vila Monte Serrat, Passagem Monte Serrat, no , CEP , bairro , município de , estado do Pará, vem, mui respeitosamente, ante Vossa Excelência, apresentar o presente PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos fundamentos fáticos e…

1. Introdução. Este trabalho tem por objetivo proporcionar um estudo acerca dos principais pontos do Mandado de Segurança Coletivo e Individual. Esse instituto legal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição de 1934, com a forma processual do habeas corpus, garantindo ao cidadão a possibilidade de uma proteção contra o Estado ou àqueles que estão em função deste quando agem de maneira ilegal ou abusiva. Este instituto se moldou na sociedade

quem recebe a citação – é o réu ou o interessado. Citante: quem promove a citação – sujeito ativo, autor da ação, quem requer a citação. Citando: quem deve ser citado – a parte que está sendo procurada para ser citada, contra a qual já se expediu mandado de citação. O termo citação procede do verbo latino ciere, termo de linguagem jurídica que designa “convocar, chamar”. COISA JULGADA Coisa liga-se ao latim res, de múltiplo sentido. “Coisa julgada” diz-se de “caso julgado”, res…

retira o Poder Judiciário de sua inércia e o convoca para atuar no caso concreto, causando a substituição da vontade das partes pela vontade de um julgador imparcial e equidistante. As seguintes expressões são sinônimas de petição inicial: Peça vestibular, peça autoral, peça prefacial, peça preambular, peça exordial, peça isogônica, peça introdutória, petitório inaugural, peça pórtico, peça de ingresso. Requisitos da petição inicial trabalhista: Não é necessário ao autor o requerimento…

informando que a reclamada não cumpriu o acordo celebrado em audiência e homologado por este MM Juízo. Por isto, requereu a execução do referido acordo acrescido de multa de 50%. Ora, quando o Oficial de Justiça foi dar cumprimento ao mandado verificou-se que a reclamada não mais estava estabelecida no endereço fornecido pelo reclamante. Tanto é verdade que, ao se dirigir ao local estabelecido, o Oficial de Justiça constatou que no endereço citado, havia outro bar denominado…

por meio da OJ 101 da SDI-II, entende que o interessado somente poderá se utilizar da ação rescisória, com base no art. 485, IV, do CPC, quando demonstrar que, na decisão rescindenda, argüiu a tese de ofensa à coisa julgada. Distribuída a peça vestibular da ação rescisória, poderá o juiz relator, de forma monocrática, indeferir a petição inicial, com base no art. 295 do CPC, decisão esta sujeita ao recurso denominado agravo regimental. Suspensão da execução da sentença rescindenda…