Mandado de segurança criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO João, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da Cédula de Identidade nº 4567893, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 7863838-88, residente e domiciliado na Rua Rebouças, 7650, Pinheiros, São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009, com pedido liminar, contra ato ilegal praticado pelo Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia do 1º Distrito Policial da Comarca de São Paulo, pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS João, ora impetrante, encontra-se preso na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial da Comarca de São Paulo. Em ocasião da visita de seu advogado, a autoridade coatora impediu a realização de entrevista reservada com seu defensor, sob argumento do mesmo ter cometido crime configurado como hediondo, bem como por cumprimento de normas do Distrito Policial, havendo necessidade, dessa forma, da presença de um investigador de polícia durante a entrevista. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Referido argumento apontado pela autoridade coatora constitui uma coação ilegal contra o impetrante, pois não lhe é permitido negar a realização de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu defensor. Primeiramente, encontramos embasamento na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), a qual relaciona entre os direitos do…

voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; Legitimidade Legitimidade Ativa O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa (qualquer do povo, não importando sexo, idade, profissão, estado mental, etc.) em seu favor (personalidade) ou de outrem (substituição processual, presumindo a concordância do paciente) ou pelo MP e ainda por pessoa jurídica. Entretanto, não há que se…

NULIDADES, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, REVISÃO CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL. INTRODUÇÃO Neste ensaio relata-se pesquisa sobre Nulidades Processual, Habeas Corpus, Mandato de Segurança, Revisão Criminal e Execução Penal. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do assunto abordado. A nulidade no Processo Penal pode ser abrangida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato…

Passemos agora à análise de cada uma dessas ações. I. DA REVISÃO CRIMINAL 1.1 Conceito A revisão criminal está para o processo penal tal como está a ação rescisória para o processo civil, e tem por finalidade rescindir o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos o fatos arguidos (art. 625, § 1 , CPP). 1.2 Revisão Criminal como uma…

CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Consiste o Mandado de Segurança em uma ação civil impugnativa, de caráter de garantia constitucional, utilizável para a proteção de um direito líquido e certo, perante uma lesão ou ameaça proveniente de ato de autoridade pública ou pessoa jurídica investida no poder público. Por direito liquido e certo, entende o saudoso mestre JÚLIO FABRINI MIRABETE, ser o "direito que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não…

Coelho Professor: Isaque Ramos da Silva Júnior MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL: Processamento e julgamentos Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal III ministrada pelo Professor Isaque Ramos da Silva Júnior. São Luis - MA 2012 I - MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL O Mandado de Segurança tem caráter mandamental e índole constitucional; é uma ação de conhecimento que pode ter efeito meramente declaratório ou constitutivo. Por exemplo,…

para o Supremo Tribunal Federal, na esfera criminal, caberá o ROC, nas seguintes hipóteses: (a) contra decisões denegatórias de habeas corpus decididas por Tribunais Superiores (STJ, TSE e STM); (b) contra decisões denegatórias de mandado de segurança decididas por Tribunais Superiores; (c) contra decisão condenatória ou absolutória proferida por juiz federal de primeira instância em caso de crime político. Para o Superior Tribunal de Justiça, caberá o ROC, nos termos do art 105, II, da…

VINICIUS MACIEL RAHAL:3 387 Assinado de forma digital por VINICIUS MACIEL RAHAL:3387 DN: CN=VINICIUS MACIEL RAHAL:3387, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAOTRF3, OU=Autoridade Certificadora da Justica ACJUS v4, OU=Cert-JUS Institucional - A3, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2013122611585502'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 239/2013 – São Paulo, sexta-feira, 27 de dezembro de 2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

requerimento de mandado de busca e apreensão pelas Polícias Militares. Observa-se que a Polícia Militar encarregada da preservação da ordem pública atua preponderantemente por meio do policiamento ostensivo de caráter preventivo e também através de medidas repressivas de combate imediato da criminalidade. Pode ocorrer de haver indícios seguros da prática de crime no interior de domicílios, como posse de entorpecentes e armas, que comumente noticiam-se à polícia através de denúncias e…

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON DISCENTE: MAYARA HELENA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (em matéria criminal) O MANDADO DE SEGURANÇA (em matéria criminal) PORTO VELHO 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON DISCENTE: MAYARA HELENA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA O RECURSO ESPECIAL E…