Mandado Segurança Criminal

DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular) HABEAS CORPUS Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É ação gratuita, que não exige advogado e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário Espécies. O “habeas corpus” pode…

campo de analise. A apelação pode ocorrer se ocorrer Nulidade Posterior à Pronuncia; Sentença do juiz-presidente contraria à letra expressa da lei ou à decisão dos jurados; Se existe erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. PRAZO Em regra, é de cinco dias, a contar da intimação. No caso de intimação por edital, o prazo começa a correr a partir do escoamento do prazo do…

Decisão: Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Edson Sanabria Carvalho em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual denegou a segurança no MS nº 16.122/DF, impetrado com o objetivo de requerer “a concessão definitiva da segurança pleiteada com a consequente reintegração do Impetrante, e por decorrência lógica, a anulação da decisão do Senhor Ministro de Estado da Justiça, inserta na Portaria Ministerial nº 3.348, de 19 de Outubro de…

Avaré/SP, na Rua Antônio D´Agostini, nº 112, Brabância II, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face da VUNESP, na pessoa de seu responsável pela aplicação de concursos, situada na Rua Dona Germanine Burchar, nº 515, Água Branca/Pedizes, 05002-062, bem como da SECRETARIA DA CEP …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DACOMARCA DE _______, (1) Antenor, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente edomiciliado na Rua ________________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuraçãoanexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e…

DE IMPUGNAÇÃO 1. Habeas corpus. Artigo 5º, inciso LXVIII, da CF. Artigos 647 a 667 do CPP. A maioria da doutrina considera que a origem do instituto remonta à Magna Carta de 1215 na Inglaterra. No Brasil, foi instituída pelo Código de Processo Criminal do Império em 1832. Apareceu, em termos constitucionais, por primeiro, na Constituição de 1891. a) Conceito: é uma garantia individual, um remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à…

Mandado de Segurança Cível Constitucional Trabalho Penal Trata-se de ação de natureza civil, de rito sumário especial (art. 5º, LXIX, CF e Lei 12.016/2009) Protege direito liquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público Embora de natureza civil, o mandado de segurança é admitido no processo penal em duas hipóteses …

presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da CHEFE DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG, localizada XXXXXXXXXXXXXXXX, Juiz de Fora/MG, consubstanciado nos fundamentos fáticos e jurídicos adiante expostos: Dos Fatos O Impetrante exerce a profissão de auxiliar de motorista de taxi na cidade de Juiz de Fora e durante o ato anual de renovação de sua carteira de motorista de taxi teve a mesma negada. Após apresentação da certidão…

DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGES-SC MARIA SILVA, brasileira, Enfermeira Aposentada por invalidez, residente e domiciliada no Parque JARDIM SILVA, 130, Centro, Lages-SC, no momento recolhida presa no Presídio Regional Feminino de Lages-SC, , por seu advogado que a esta subscreve, ut procuração inclusa, onde recebe avisos e intimações, vêm “mui” respeitosamente perante V. Exa., impetrar... MANDADO DE SEGURANÇA(C/C MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO)

progressivamente desrespeitadas, esquecidas. Na mesma Inglaterra, no reinado de Carlos II, firmou-se o Habeas Corpus Act, de 1679, importante instrumento contra prisões arbitrárias de pessoas acusadas de cometer crime, criando o chamado “direito ao mandado” (right to the writ)3. Suas imperfeições foram sanadas com o Habeas Corpus Act, de 1816, mormente para estender sua abrangência para proteger pessoas presas por outros motivos diversos da acusação criminal4. Nos Estados Unidos da…