Maioridade E Menoridade Nas Obrigaçoes Civil

Minas Gerais (FEAD). Orientador: Prof. Gustavo Trevas Carvalho Pereira. BELO HORIZONTE 2013 Sumário INTRODUÇÃO 04 1. DIREITO 05 1.1. A pessoa no direito ....................... 05 1.2. Divisão do direito 06 2. DIREITO CIVIL .......................................................................................................06 2.1 A Pessoa Física ou Natural ........................................................................................06…

317, Cidade Líder, São Paulo, S.P., ambos casados, como por eles informado nas procurações juntadas às fls. 46 e 47 da ação de execução de alimentos, processo nº: 0011310-05.2011.8.26.0006 fundamentado a presente nos Artigos 1694 e 1.699 do Código Civil c/c Arts. 13 e 15 da Lei nº 5.478/68 no que couber no pedido presente e demais dispositivos aplicáveis à espécie. 1-) DOS FATOS: O Requerente é pai dos Requeridos e resta judicialmente obrigado a pagar alimentos aos filhos no…

pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento teórico o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, especificamente, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos com maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as situações específicas em que os filhos maiores de dezoito anos têm direito à pensão alimentícia paga…

capacidade bem como os seus limites. O Código Civil brasileiro adotou a teoria natalista da personalidade, conferindo capacidade de direitos e obrigações a toda pessoa e estabelecendo que a incapacidade jurídica é admitida de forma excepcional. A personalidade jurídica, adquirida com o nascimento com vida, é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou seja, aptidão para ser sujeito de direitos, sem qualquer discriminação. A capacidade civil plena é a medida da…

desses fatores básicos, não há a atividade empresarial. SANCHEZ, Juliana Rocha. A teoria da empresa e a atividade empresarial no Código Civil de 2002. 2010. p. 20. Disponível em: < https://docs.google.com/file/d/0B9lr9AyNKXpDUThrXzZMX1p1T1E/edit?usp=sharing >. Acesso em: 21 abr. 2013. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil . Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a…

1 QUESTÕES DE APOIO - DIREITO CIVIL I 1º e 2º SEMESTRES Profa. Gabriela Pretto – gabriela.pretto@aedu.com.br QUESTÕES OBJETIVAS 1) (Exame de n. 100 da OAB-SP). O início da personalidade civil do homem se dá: a) desde a concepção do nascituro. b) a partir do nascimento com vida. CORRETA. c) 24 horas após o nascimento com vida. d) a partir do nascimento, exigindo-se boa conformação física. 2) (TRT/15ª Reg./Juiz do Trabalho/Campinas/2008) Assinale a alternativa CORRETA. A…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO CIVIL 1 - Define pessoa no sentindo jurídico. No sentido jurídico é entendido como pessoa física, o ser humano que é considerado isoladamente como sujeito que possui direitos. É a pessoa natural que nasce e morre 2 – Define personalidade jurídica. É a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 3 – Define direitos da personalidade. Os direitos da personalidade está vinculada ao reconhecimento de valores inerentes à pessoa humana,…

denominação “poder familiar”, trata do instituto que no Código Civil de 1916, vinha com nome de “pátrio poder” e encontrava-se no Capítulo VI, Título V, do Livro I, da Parte especial. No Código Civil atual encontra-se no Capítulo V do subtítulo II, Título I do Livro IV da parte Especial. 2. CONCEITO DO PODER FAMILIAR. Nos dizeres de DINIZ (2014, p. 617), "O Poder familiar pode ser definido como um conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não…

ADQUIRE PERSONALIADE. ESTA É, PORTANTO, QUALIDADE OU ATRIBUTO DO SER HUMANO. PODE SER DEFINIDA COMO APTIDÃO GENÉRICA PARA ADQUIRIR DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES OU DEVERES NA ORDEM CIVIL. O CC RECONHE OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE COM ESSE SENTIDO DE UNIVERSALIDADE AO PROCLAMAR, NO ART.1º, QUE “TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL”. - CAPACIDADE DE DIREITO – A QUE TODOS TÊM, E ADQUIREM AO NASCER COM A VIDA, É A CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO, TAMBÉM…

era cumprida no mesmo local que os adultos cumpriam suas penas, havendo apenas a idade mínima de 9 anos para submeter-se ao castigo. A partir do final do século XIX através do antigo Direito do Menor são utilizados dois institutos jurídicos: a menoridade e a situação irregular, passando à responsabilidade do Juiz de Menores. A Declaração dos Direitos da Criança foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil. Desenvolvimento …