Maioridade E Menoridade Nas Obrigaçoes Civil

RETA FINAL – 2010.3 DIREITO CIVIL PARTE GERAL I - PESSOAS NATURAIS 1. Conceito de personalidade jurídica Art. 1º do CC - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 2. Início da personalidade jurídica da pessoa natural Art. 2º do CC - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 3. Proteção jurídica do nascituro Art. 2º do CC, segunda parte, expressamente “... mas a lei põe a salvo, desde…

pelo direito. “E obrigações? O nascituro tem obrigações?” O nascituro não está por aí firmando contratos, mas é possível haver situações em que o nascituro contrai obrigações. “Personalidade jurídica é aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito.” 1.2. Aquisição da Personalidade Jurídica (pessoa física ou natural) A resposta, ao menos em princípio, encontra-se no art. 2.º, do Código Civil:…

Direito Civil Professor Ricardo Algave Gregório 16/02/2005 Direito de família e a Constituição Federal de 1988: A Constituição Federal é o grande marco do sistema jurídico brasileiro no Direito de Família, ela atualizou esse ramo do direito passando por cima do conservadorismo. Os artigos 226 ao 230 do referido diploma legal tratam do Direito de Família. O Estado é o grande protetor da família, pelo menos em tese, por consequência é protetor também dos membros que a…

saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a menores infratores. A teoria adotada pelo ECA analisa o conceito biológico, o qual se traduz, objetivamente, na formação psicológica incompleta do indivíduo que ainda não completou a maioridade, ou seja, dezoito anos de idade. A referida lei especial, além de conceituar criança e adolescente, também assegurou a estas pessoas, os meios necessários para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em…

afirmar, como aspecto primordial, que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe estes agentes da condição de objetos do processo, como tratava o anterior regime, para o status de sujeitos do processo, consequentemente detentores de direitos e obrigações próprios do exercício da cidadania plena, observada sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, cumprindo um dos princípios fundamentais da Constituição Federal Brasileira, que estabelece em seu art. 1º, inc. III, como…

DIREITO CIVIL INTENSIVO I Prof. Pablo Stolze DIREITO COMPARADO: na Espanha é necessário forma humana e vida mínima de 24h. (art. 30 CC na sua forma original). Ex: pai rico morre em acidente com a mãe ainda grávida, o filho nasce com vida e logo depois morre, os direitos do pai são transmitidos ao filho que logo após se transmitem à sua mãe (princípio da saisine). O artigo 2º do Código Civil abre uma exceção em relação ao nascituro ao garantir alguns direitos a ele, p.ex., os…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou e eu sanciono a seguinte lei: CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL Art. 1. A lei obriga em todo o território brasileiro, nas suas águas territoriais e, ainda, no estrangeiro, até onde lhe reconhecerem exterritorialidade os princípios e convenções internacionais. Art. 2.

EDEMILSON DAROS A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BLUMENAU 2007 EDEMILSON DAROS A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau - FURB Orientador: Prof. Dr. Ernesto Zulmir Morestoni BLUMENAU 2007 AGRADECIMENTOS À minha esposa, Cassiane, e meus dois filhos, Gabriel e…

faz com que o casamento ainda possua a característica de perpetuidade. - o divórcio tira a perpetuidade do casamento vez que não existe mais a AFEIÇÃO. “Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.” - antes do previsto no artigo acima, constava o casamento…

Capparelli – Pág. 41, Paulinas, 1999). (Vide Art. 1.525 do Código Civil) ORIENTAÇÕES: A- CÓDIGO DE DIREITO CANÔNICO, especialmente, TÍTULO VII – DO MATRIMÔNIO – Capítulos de I - VIII. Destaques: Há necessidade de licenças para os seguintes casos (Cân. 1071, §1): 1º matrimônio de vagantes (ciganos, circenses, marinheiros, etc), 2º matrimônio que não possa ser reconhecido ou celebrado civilmente, 3º matrimônio de quem tem obrigações naturais, originadas de união…