Maioridade E Menoridade Nas Obrigaçoes Civil

Aula 02 – Empresário. Atividades excluídas do contexto empresarial. Pressupostos para o regular exercício da atividade empresarial. Obrigações do empresário. - Apresentação da Aula Prezados alunos, tudo bem? Esta aula apresentará o implemento da Teoria da Empresa adotada pelo sistema jurídico brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002 bem como o conceito do seu titular , denominado de empresário. O afastamento da antiga teoria dos atos de comércio faz surgir nas…

CAPÍTULO III – Redução da Maioridade; Sistema de Reeducacional Brasileiro; Inserção do menor delinqüente no sistema carcerário e a defasagem da finalidade reeducacional do sistema prisional brasileiro................................................................................................................ 19 3.1 - O perigo de inserir o menor na universidade do crime......................... 19 3.2 - Considerações sobre a redução da maioridade…

Lucy aos cuidados de Sam, considerando ser uma pessoa relativamente incapaz, conforme estabelece o disposto no Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 4, inciso III. Por força desse dispositivo, Sam é considerado uma pessoa que não pode praticar qualquer ato da vida civil, a não ser que estivesse juridicamente assistido por um representante legal. O Art. 1.633 do Código Civil brasileiro também preconiza que o filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da…

Privado, sendo certo que o DIREITO PÚBLICO pode ser interno (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Processual) ou externo (Direito Internacional Público) e o DIREITO PRIVADO pode ser interno (Direito Civil, Direito Comercial, Direito do Trabalho) e externo (Direito Internacional Privado e Direito do Consumidor). NOÇÃO GERAL DOS RAMOS DO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL – regula a estrutura básica do Estado fixada na…

guarda dos filhos (naturais ou adotivos) quando da dissolução da sociedade conjungal, seja pela separação, seja pelo divórcio e encontra disciplina legal na Lei nº6.515/77 - LDi (que derrogou in totum as disposições dos Arts. 325 usque 329, do Código Civil), cuidando da proteção à pessoa dos filhos - o que ganhou novos foros de garantia aos infantes e jovens pela Lex Fundamentalis de 1988. Esta, por seu turno, disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nos Arts. 33 a 35,…

DIREITO CIVIL Parte Geral do Código Civil Os dispositivos da Parte Especial do Código Civil sempre sobressaem aos dispositivos da Parte Geral. A Parte Geral do Código Civil subdivide-se em: • das pessoas: trata dos sujeitos da relação jurídica; • dos bens: trata dos objetos da relação jurídica; • dos atos e fatos jurídicos: trata dos atos e fatos que formam a relação jurídica entre os sujeitos e os objetos. O Código Civil ao invés da velha…

menor impúbere, a do psicopata ou a do surdo-mudo que não se pode externar, despreza sua vontade, e não lhe dá qualquer efeito como criadora de relações jurídicas. Art. 3.º do CC: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - Os menores de 16 (dezesseis) anos; II - Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTUDE PARA REFLETIR. 1 Devido a grande importância que os menores (crianças e adolescentes) ganharam na mídia ultimamente, devido ao fato de existir uma projeto de lei, visando diminuir a maioridade penal. Me proponho a postar esta apostila com assuntos relacionados sobre a matéria, como uma forma de instruir e transmitir informações a fim de que com isso possamos nos tornar independentes para criticar de maneira favorável ou não esta nova

pessoa que irá suportar a responsabilidade pela reparação do dano causado pela prática de ato infracional, Consoante o art. 928 do Código Civil atual, o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. No art. 5º do Diploma supracitado, está definido que a menoridade cessa aos 18 anos completos. Extrai-se, pois, que quando um adolescente com menos de 16 anos for considerado culpado e…

hipóteses de inimputabilidade: 1 - Doença mental. 2 - Desenvolvimento mental incompleto ou retardado. 3 - A menoridade. 4 - A embriaguez completa que decorre do fortuito ou de força maior. Trataremos de cada uma das hipóteses de exclusão da imputabilidade. Primeiramente, vamos tratar da menoridade, onde, diferentemente das demais, impera presunção absoluta. DA MENORIDADE Aquele que, ao tempo da ação ou da omissão (atividade), era menor de 18 anos de idade, é considerado…