Maioria Absoluta

ordinária e lei complementar? R- A lei ordinária regula assuntos de caráter residual, e deve ser aprovada pelo Quorum de maioria simples, depois de instalada a sessão pelo quorum de maioria absoluta. Lei complementar regulamenta matérias especificas indicadas pela constituição, e deve ser aprovada pelo quorum de maioria absoluta, depois de instalada a sessão pelo quorum de maioria absoluta. 5-Explique o processo legislativo? R- Inicia-se com a apresentação de um projeto de lei em…

uma votação no Congresso Nacional que exija maioria simples, maioria absoluta e quorum qualificado? Exemplo prático para melhor elucidar a resposta: Uma Assembléia Legislativa composta de 55 deputados. A maioria Simples é o menor número inteiro possível da Maioria Relativa. No caso seria 28 deputados (28+28= 56). Assim esta Assembléia teria uma Maioria "simples" de 28. Se o Regimento Interno, para aprovação de uma Lei Complementar, exigir a maioria simples, sabemos que serão…

§ 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão; O STF entende que sentença condenatória criminal transitada em julgado também é fato que autoriza a prisão de deputados federais e senadores, por ser conforme o art.15 da CF/88 fato que gera a…

devendo apreciar o decreto em 10 dias (por maioria absoluta), sendo que eventual rejeição ensejará cessação imediata do estado de defesa (§§4º, 5º, 6º e 7º do art. 136 da CF). Desta forma, a competência para a decretação do estado de defesa é do Presidente da República, já que os pareceres emitidos pelos Conselhos da República e da Defesa Nacional não são vinculantes. Após a decretação, como visto, o ato é submetido ao Congresso Nacional, que, por maioria absoluta, poderá revogar o…

direito legal - exactamente o tipo de disputa que corresponde à estrutura da maioria dos casos de adjudicação do direito consuetudinário (common law). O artigo de Mendonça & Araújo diz que, O argumento mais poderoso da Escola de Chicago decorrente da interpretação neoclássica do teorema de Coase é a ideia de que o direito consuetudinário (common law) é um instrumento mais eficiente para a alocação de recursos do que a maioria das formas de intervenção governamental. Por outro…

inconstitucionalidade de leis (controle difuso). Então, a presunção de constitucionalidade é relativa, e não absoluta. Não é só o juiz (Poder Judiciário) que pode atacar a lei, o Presidente da República (Poder Executivo) também, pelo não cumprimento da lei julgada inconstitucional. A finalidade da ADC é transformar a presunção de constitucionalidade relativa em presunção de constitucionalidade absoluta (iure et iuri), acabando com o estado de incerteza e insegurança jurídica presente no…

obtiver (em) mais votos. Os sistemas proporcionais têm como objetivo garantir que os cargos em disputa sejam distribuídos em proporção à votação recebida pelos concorrentes. A família dos sistemas majoritários pode ser anda divida em três subtipos: maioria simples, dois turnos e voto alternativo. A representação proporcional é encontrada em duas variantes: o voto único transferível e o sistema de lista. Mais recentemente, diversos países têm optado por sistemas mistos, que combinam…

A verdade existe e ela é absoluta e inegável. Dizer que "a verdade não pode ser conhecida" é uma afirmação falsa em si mesma porque a própria afirmação afirma ser uma verdade conhecida e absoluta. De fato, todas as vezes que dizemos qualquer coisa estamos deixando implícito que conhecemos pelo menos alguma verdade, porque qualquer posição ou qualquer assunto implica em algum grau de conhecimento. Se você disser que a posição de alguém está errada, então você deve saber o que é certo para…

b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1-Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e…

República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1- Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e…