Maioria Absoluta

tema ou tópico. A emenda constitucional estabelece os seguintes requisitos formais: A proposta de emenda deve ser por no mínimo 1/3 dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado. Pode também ser proposto pelo presidente da republica ou pela maioria absoluta das assembléias legislativas das unidades da federação. A votação deve ser feita em cada casa do congresso nacional em dois turnos. A emenda se torna aprovada quando tiver 3/5 dos votos de cada casa. Depois disso, quando aprovada…

Na constituição já são definidos três sistemas eleitorais distintos, no Brasil, os sistemas adotados são: - Chefia do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito): majoritário (maioria absoluta, turno duplo se necessário. Maioria simples para municípios com menos de 200mil eleitores) - Senado: majoritário (maioria simples) - Legislativos (Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas de Estados e Câmara de Vereadores): proporcional com lista aberta. * Há uma proposta de reforma do sistema

Governo e de Administração não significa afirmar que outras funções constitucionais não sejam por ele exercidas, pois, como se sabe, a vigente Carta Política não consagra uma separação rígida entre os Poderes da República, não há uma exclusividade absoluta no exercício das funções constitucionais. Em verdade, conforme já dito em outras oportunidades, os três Poderes da República desempenham preponderantemente certas funções (funções típicas) e também funções que, a rigor, seriam de…

ocorrerá . É bem verdade que o julgamento do incidente, quando definido em mesmo sentido por quantidade de votos superior à maioria absoluta, enseja a edição de enunciado que compõe a súmula de jurisprudência do tribunal respectivo. Todavia, ele não é vinculante aos demais casos idênticos (embora, no plano ideal, devesse ser). Pior ocorre quando o julgamento dá-se por maioria simples, pois nem a edição de enunciado é proporcionada (é, para a maior parte daqueles que representam a…

Senadores, 1 eleito ou 2 eleitos, dependendo da eleição, somente o sistema majoritário - quem conseguir a maioria dos votos ganha - é que pode existir. Os demais cargos eletivos do Legislativo (Deputados Federais, Deputados Estaduais, e Vereadores) são providos pelo sistema proporcional. OBS - O senador para ser eleito deve conseguir a maioria relativa (simples) dos votos, não é necessária a maioria absoluta, e não há segundo turno para eleição de Senador. Legislatura x sessão…

merecimento do recurso. · Quando suscitado a Câmara envia a questão ao Órgão Especial para apreciá-lo e depois ele é devolvido. Quando já houve manifestação sobre o caso (inclusive do STF) ele pode ser indeferido de plano. Reserva de plenário – maioria absoluta do TJ (art. 97 da CF). Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do…

próprios; Havendo no total vinte e nove famílias-reais no poder. E ainda trinta e três são monarquias subnacionais. A maioria são monarquias constitucionais, existindo atualmente apenas, e oficialmente, cinco monarquias absolutas no mundo (Arábia Saudita, Brunei, Omã, Suazilândia, Vaticano), ainda que o Qatar, sendo oficialmente uma monarquia constitucional, possua propriedades de absoluta. Atualmente há diversas monarquias no qual esta afastada da imagem de…

Colégio Eleitoral, é necessário examinar o contexto histórico e os problemas que os "Founding Fathers", reunidos na Convenção da Filadélfia, tentavam solucionar. A eleição presidencial não é uma eleição "nacional" em que vence o candidato que obtiver a maioria dos votos populares em toda a nação. SUMÁRIO: 1) Introdução. 2) Origens do Colégio Eleitoral. 3) A Evolução Histórica dos Partidos Políticos. 4) O Processo Eleitoral Atual. 4.1) A Indicação dos Candidatos pelos Partidos. 4.2) A…

JURISDIÇÃO. STF Súm 352 SÚMULA Nº 352 STF NÃO É NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO. STF Súm 523 SÚMULA Nº 523 No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. STF Súm 706 Competência por prevenção- Natureza da Nulidade SÚMULA 706 STF É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal…

Complementares: Invariavelmente são apresentadas como normas que completam ou complementam o texto de uma lei existente. Diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. A lei complementar como o próprio nome diz tem o propósito de complementar, explicar ou adicionar algo à constituição, e tem seu âmbito material predeterminado pelo constituinte, já no…