Maioria Absoluta

acompanhar a atuação da Secretaria de Educação, podendo, para isso, convocar a Secretária para que ela preste esclarecimentos. 20 - É competência da Câmara solicitar ao Prefeito determinada providência por meio de requerimento ou indicação? R - A maioria dos Regimentos Internos de Câmaras Municipais estabelece que a solicitação ao Prefeito para que tome determinada providência, como asfaltar ou consertar uma rua, será feita por meio de indicação. Outros regimentos estabelecem que…

anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida mais de uma recondução, sem qualquer limite (vide art. 128 e §1º, da CF); Para cada nova recondução, é necessário repetir o procedimento. Atualmente, a cadeira é ocupada por Rodrigo Janot. Chefia do Ministério Público O PGR pode ser destituído pelo próprio Presidente da República, mas dependerá de prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal (art. 128,…

no prazo de 15 dias (art.66). Se veta, tem 48 horas para comunicar ao Presidente do Congresso Nacional que apresentará o veto ao Congresso. O Congresso tem 30 dias para analisar o veto. Se o CN quiser derrubar o veto, o quórum necessário é de maioria absoluta. São 48 horas para promulgar (art.66, §7°) Quem assina primeiro é o Presidente, caso ele não assine fica a cargo do Presidente do Senado, caso o Presidente do Senado não assine, quem assina é o Vice do Senado, se esse ultimo não…

com referências ao budismo, hinduísmo, cristianismo e filosofia, principalmente a platônica. O filme inovou em efeitos especiais e influenciou diversas produções cinematográficas, porém seu valor filosófico é incontestável, mas ignorado pela maioria de seus espectadores, que o veem apenas como um filme de ação e artes marciais. No filme, o que nós consideramos como realidade não passa de um programa de computação; um mundo virtual. O filme tem como tema principal, a luta dos…

casual. Obviamente, nem todos são para ser feliz , já que nenhum anime é perfeito . Se um indivíduo adolescente eram apenas para buscar entretenimento ultrajante, Noukome é provavelmente uma boa go-to . É engraçado, e se encaixa no projeto para a maioria. Noukome faz um bom trabalho no que sua propusemos a fazer , mas isso não quer dizer que é totalmente bom. Embora seja bom ter personagens ridículas e trama, ele realmente não se afundar. Noukome é bom, mas também muito esquecível . O…

Eleitoral com o objetivo de garantir a lisura das eleições e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. 6. As nulidades absolutas no direito eleitoral podem ser alegadas a qualquer momento? Justifique. Resposta: Não pode ser alegadas a qualquer momento porque as mesmas devem obediência ao Princípio da Preclusão Instantânea. Ex: § 1º do art. 147 do CE e art. 149…

sobretudo o de reger e coordenar a administração da nação , em vista do bem comum em harmonia social1 . O monarca quase nunca deteve poderes ilimitados, como muitas vezes é pensado. Foi num período muito curto que houvemonarquias absolutas . Hoje em dia a grande maioria da monarquias sãomonarquias constitucionais , que lhes dá quase nenhum poder de governação do seu país, que é exercido por um primeiro-ministro . Apesar da chefia do Estado hereditária ser a característica…

direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão. 2) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal…

da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1- Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e…

leis elaboradas pelo Poder Legislativo. Podem ser leis federais, estaduais ou municipais, conforme o nível em que tenham sido aprovadas. A aprovação da lei ordinária requer maioria simples. Leis complementares – são aquelas que complementam, explicam melhor o texto constitucional. Sua aprovação exige o voto da maioria absoluta dos parlamentares do Poder Legislativo, o que lhe dá maior força hierárquica do que às outras leis, exceção feita, é claro, à própria Constituição. 2. Quais as…