Maioria Absoluta

de mudança atual da CF. Caminho da mudança: 1) lniciativa da PEC (artigo 60, inciso I ao lII da CF) - só as pessoas listadas poderão propor a PEC. 2) Votação da PEC (artigo 60, §2º da CF) - 3/5 em dois turnos nas duas casas do congresso .Maioria qualificada. Por isso nossa CF. é rígida. 3) Promulgação da EC (artigo 60, §3º da CF) - a mesa da câmara e a mesa do senado. Obs.: EC não tem sanção e nem veto presidencial. Limitações: 1) Limitações circunstanciais (artigo 60,…

sistema empregado é de maioria absoluta, onde o eleito precisa obter mais de 50% dos votos válidos, desconsiderados os brancos e nulos, para ser eleito. Para garantir a obtenção dessa maioria num sistema pluripartidário, a eleição se realiza em dois turnos. O primeiro disputado pela totalidade dos candidatos, e o segundo disputado apenas pelos dois candidatos melhores colocados no primeiro pleito. O segundo turno só se realiza caso nenhum candidato atinja a maioria absoluta no primeiro…

a Câmara dos Deputados será a casa REVISORA. O quorum depende do tipo de lei a ser aprovada. Leis ordinárias: maioria simples Leis Complementares: maioria absoluta Se o projeto for REJEITADO: Será arquivado e só poderá ser proposto novamente na próxima sessão legislativa (no próximo ano). Se fizerem questão que seja aprovado na mesma sessão legislativa, tem que ter maioria absoluta na hora da propositura do projeto de lei. Se o projeto for APROVADO: Ele irá para casa revisora,…

serem cumpridos no andamento das questões forenses à Direito Processual Civil, Direito Processual Penal etc. Lei ordinária à aprovada pelo quórum de maioria simples, instalada pelo quórum de maioria absoluta à assuntos de caráteres gerais e residuais. Lei complementar à aprovada pelo quórum de maioria absoluta e instalada pelo quórum de maioria absoluta à assuntos próprios especificados pela constituição por considera-los relevantes. Há hierarquia entre lei ordinária e lei…

parlamentar e pela deliberação executiva. - Deliberação Parlamentar: O projeto de lei é apreciado nas duas casas do Congresso Nacional (Casa Iniciadora e Revisora), separadamente, e em um turno de discussão e votação (no plenário), necessitando de maioria relativa em cada uma delas. Casa iniciadora: O projeto de lei apresentado por um Senador tem início no Senado, já aquele apresentado por um Deputado ou pelo Presidente da República ou pelo Supremo Tribunal Federal etc., tem inicio na…

julgado. 3. Funções dos Poderes - Cada um dos poderes possui uma função predominante, que o caracteriza como detentor de parcela da soberania estatal, além de possuir outras funções previstas no texto constitucional. Assim, não existe exclusividade absoluta das funções. São as chamadas funções típicas e atípicas. Típicas são as funções originárias do poder, já as atípicas são as secundárias. Função Típica do Poder Legislativo: o poder legislativo é o único dos poderes que possui duas…

mais difícil. - CF rígidas: para ser alterada é pelo art 60, por emenda constitucional, com 2 turnos + 3/5. Lei orgânica não altera a CF. - CF flexível: qualquer lei orgânica altera a CF. CF = Lei orgânica, não há hierarquia. Muda por votação de maioria simples. - pressuposto para que haja controle é uma CF rígida, só a CF rígida possui controle de constitucionalidade. - as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, CF. 3- da…

Revisão. ART. 14: O Parlamento aprovará e modificará seu Regulamento Interno por maioria qualificada. ART. 15: O Parlamento adotará suas decisões e atos por maioria simples, absoluta, especial ou qualificada. Para a maioria simples requerer-se-á o voto de mais da metade dos Parlamentares presentes. Para a maioria absoluta requerer-se-á o voto de mais da metade do total dos membros do Parlamento. Para a maioria especial requerer-se-á o voto de dois terços do total dos membros do…

será calculado a moda, a frequência relativa e a frequência absoluta. * Gosto pela matemática – É uma escala ordinal, onde será calculado a média mas com cuidado na interpretação, a mediana, moda, máximo e mínimo, frequência absoluta e frequência relativa. * Idade – É uma escala de rácios, onde será calculado a média, a mediana , a moda, variância, desvio padrão, máximo, mínimo, variância, coeficiente de variação, frequência absoluta e frequência relativa. * Estatura - É…

Não é qualquer calamidade pública que legitimará a decretação do Estado de Defesa, não sendo exigida autorização prévia para decretá-lo. O Presidente da República justifica e submete o ato à apreciaçãodo Congresso Nacional que decidirá por maioria absoluta. Caso esteja em recesso, será convocada assembléia extraordinária no prazo de 05 dias, tendo o Congresso Nacional 10 dias para apreciar o Decreto, podendo ser aprovado ou rejeitado. O Presidente da República poderá decretá-lo se assim…