8D15AE51 9EBA 4F0B A822 DB3935A41193

Funções Essenciais à
Justiça

Ministério Público
Direito Constitucional II
Halley Jhason Medeiros Mendes

Ministério
Público

O capítulo IV da nossa constituição prevê algumas atividades profissionais, públicas e privadas, como funções essenciais à Justiça. São elas:
• Ministério Público (art.’s 127 a 130 da CF);
• Advocacia Pública (art.’s 131 a 132 da CF);
• Advocacia (art. 133 da CF);
• Defensoria Pública (art. 134 da CF);

Ministério
Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF).
É regulamentado pelos seguintes dispositivos legais:
• Lei 8.625/93 (LONMP – Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público);
• Lei Complementar 75/93 (LOMPU – Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público da União);

História do Ministério Público
• Alguns atribuem sua origem ao Egito antigo, onde haviam funcionários do rei (Magiai) encarregados de, em nome dele, reprimir rebeldes e proteger os cidadãos pacíficos, dando curso a acusações e buscando a verdade (Gilmar Mendes, p. 1010).

Ministério
Público

• Outros alegam o surgimento do MP na Grécia antiga (Éforos de
Esparta ou Thesmotetis gregos), em algumas figuras políticas;
• Em Roma, haviam os Procuratores caesaris e os advocatus fisci;
• Há aqueles que defendem o surgimento do MP na Idade Média, onde o “comum acusador” (gemeiner anklager), uma figura germânica responsável pela acusação quando o particular não a exercia; • A origem mais provável, entretanto, é na França, durante o reinado de Felipe IV, o Belo (1302). Ali, os Procuradores do Rei prestavam o mesmo juramento dos juízes, não podendo patrocinar outras causas que não o interesse real.

Ministério Público nas constituições brasileiras:
• Não mencionado na CF do Império, nem na de 1891
(embora uma lei de 1890 já organizasse a instituição); Ministério
Público

• Foi considerado um órgão