Maioria Absoluta

06. Explique uma diferença entre a “Lei Complementar” e a “Lei Ordinária”. R.: A lei complementar será aprovada por maioria absoluta dos membros da casa legislativa (Câmara Federal ou Senado da República) e a lei ordinária será aprovada por maioria simples. Maioria absoluta – 50% mais 1 voto dos membros da casa – 513 deputados federais e 81 senadores. Maioria simples – 50% mais 1 dos presentes na sessão de votação. 07. Com relação às imunidades tributárias, é permitido

proposição legislativa mais comum – para ser aprovado deve contar com os votos favoráveis da maioria dos Deputados e Senadores, desde que pelo menos a metade do total deles participe da votação. Este é o quórum (quantidade necessária de votantes) para a aprovação por maioria simples. Mas, tratando-se de projeto de lei complementar, a Constituição Federal exige que a sua aprovação seja feita pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo, assim,…

procedimento a ser respeitado no tocante às emendas, temos que: 1 – A iniciativa de emenda cabe somente ao Presidente; a um terço, no mínimo e separadamente, de cada casa legislativa e a mais da metade das Assembléias Legislativas de cada Estado, em sua maioria relativa; 2 – A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso, em dois turnos, (dupla votação); 3 – Será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. (quorum…

legislativo compreende a elaboração de: Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A lei complementar será aprovada por maioria absoluta de seus membros integrantes da casa (art. 69 da CF). Art. 69 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Se lei ordinária tratar de matéria reservada a lei complementar haverá uma inconstitucionalidade formal. Entretanto, se uma lei complementar tratar de matéria…

o intuito de adequar a Constituição à realidade que a sociedade apontasse como necessária. O artigo 3º dos ADCT estabeleceu que a revisão constitucional fosse realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. O procedimento anômalo é mais flexível que o ordinário, pois neste segundo exige-se sessão bicameral e 3/5 dos votos. ANALISE 1. O poder de modificar o texto originário da…

1. O que são nulidades absolutas? Cite as características. A nulidade absoluta ocorre quando a regra violada houver sido instituída para resguardar, predominantemente, o interesse público. Assim, sempre que houver a violação de um princípio fundamental, haverá uma nulidade absoluta. As nulidades absolutas não podem ser sanadas, não sendo necessário provar o prejuízo. Pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. 2. O que são nulidades relativas? Cite as características. A…

Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por aquele indicado pelos presentes. O Presidente da Assembleia Geral poderá indicar até 2 (dois) secretários para assessorá-lo.  As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco ou abstenções, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A. e observado o disposto neste Estatuto Social e no Regulamento do Nível 2 da BM&FBOVESPA. …

também garantia, pois protege os Direitos Fundamentais. Quanto a estabilidade, a CF/88 é rígida, ou seja, possui um processo formal e solene para provável alteração, mais difícil de ser alcançado que uma lei ordinária, sempre aprovada por maioria qualificada/absoluta (3/5; 2T; 2C) – Art. 5º, § 3º e Art. 60, § 2º da CF. Fenômenos com uma nova CF Regra: a nova CF revoga a CF anterior, e se revoga o mais, revoga o menos, ou seja as normas infraconstitucionais. A recepção ocorrerá…

Física II, como nota parcial do 2° GQ. Sobe orientação do professor João Antonio filho. Recife 2013 SUMÁRIO 1. Viscosidade 1.1 Viscosidade Absoluta ou Dinâmica 1.2 Viscosidade Cinemática 2. Viscosidade nos Líquidos 3. Viscosidade nos Gases Introdução Dentro dos estudos de f ísica II, encontramos um desenvolvimento preciso da mecânica dos fluidos em que

tema INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando obrigatoriamente os seguintes tópicos: a) harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder – princípio da indelegabilidade de funções - absoluta ou relativa? b) independência entre os poderes - absoluta ou relativa? c) sistema de freios e contrapesos; d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos. Proposta de Solução: A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), visando, principalmente,…