Linguagem Dos Juizes Do Supremo

públicas (SADECK). Para tanto conta com duas formas de ação do controle judicial: a) Uma difusa – na figura de cada juiz que é autônomo para aplicar ou não a lei dentro do sistema judiciário; b) Outra concentrada- nos tribunais superiores (em especial o Supremo Tribunal Federal- STF), que têm o poder de, por inconstitucionalidade, tirar a lei do mundo jurídico por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Ademais, ao que se refere como esse poder exerce sua…

obrigatório, pois o legislador não pode negligenciar. Denomina-se autêntica, quando emana do próprio poder que fez o ato cujo sentido e alcance ela declara. Portanto, só uma Assembleia Constituinte fornece a interpretação obrigatória do estatuto supremo; as Câmaras, a da lei em geral, e o Executivo, dos regulamentos, avisos, instruções e portarias. O regulamento pode esclarecer o sentido da lei e completá-lo; mas não tem o valor de interpretação autêntica a oferecida por aquele, ou por…

foram muito bem recebidas por aqueles que se preparam para a prova prática nas respectivas áreas. A série tem como objetivo apresentar ao candidato o conteúdo exigível, estritamente necessário, para aprovação na 1.ª fase do Exame de Ordem, numa linguagem clara e objetiva. Para tanto, foi elaborada por professores especialmente selecionados para este mister, e estudiosos do tema Exame de Ordem, que acompanham constantemente as tendências e as peculiaridades dessa prova. 10/310 Os livros trazem

benéfica, há o tratamento uniforme que a Constituição Federal estabeleceu a essa modalidade de infrações penais. Não se pode ignorar, por outro lado, que a disciplina do cumprimento de pena constante dos dois diplomas legais é conflitante, ou, na linguagem que estamos utilizando, é desuniforme: de um lado, proíbe a progressão de regime para os crimes hediondos, terrorismo (ainda não tipificado) e tráfico de entorpecentes (Lei n. 8.072/90); de outro lado, admite o regime progressivo para…

Dirceu (em primeiro plano), junto a amigos, assistiu à sessão do Supremo num telão (Foto: Claudio Kahns / O Estado de S. Paulo) Por Isadora Peron, Márcio Fernandes e Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo DIRCEU REÚNE AMIGOS PARA ASSISTIR À SESSÃO QUE PODERIA ENCERRAR PROCESSO Cerca de 50 pessoas estiveram ao lado do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil) na sessão que poderia ter posto fim ao julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal Acompanhado por cerca de 50…

_______________ EMENTA: Linguagem técnica jurídica com enfoque nas características precisão, concisão e formalidade. A linguagem no Direito mantém um vocabulário clássico e erudito e seu bom uso adquire maior relevância de estilo em comparação com outras ciências, cabendo ao aplicador do Direito não apenas conhecer a linguagem técnico-jurídica, mas também utilizá-la corretamente. OBJETIVOS: a) oferecer uma introdução à sistemática da linguagem do Direito; b) desenvolver no aluno o…

jurídica Anotacões sobre a teoria de Chaím Perelman Resumo: O artigo faz uma explanação acerca da teoria da argumentação e da lógica jurídica de Chaím Perelman. Inicialmente são expostas as noções do autor acerca da justiça formal e da lógica dos juízes de valor; em seguida, analisa-se a ideia de retórica segundo Perelman, considerando a influência do pensamento de Aristóteles e os conceitos de auditório e de acordo; por fim, são apresentados especificamente os preceitos da lógica…

da norma e, para isto, esta deve ser interpretada para promover a ampliação dos princípios e regras constitucionais, pois apenas assim o Direito poderá proteger as relações jurídicas que ainda não foram regulamentadas pelo Poder Legislativo. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle abstrato de constitucionalidade, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 4277, de autoria da Procuradoria Geral da República,…

Por esse motivo que o direito, enquanto ciência social aplicada eminentemente dialogada, é terreno fértil para as análise habermasianas. A Habermas interessa as regras morais de comportamento que afiram o agir e o conhecer culturais expressos na linguagem usada. Resultando desta análise nasce a teoria do agir comunicativo3, que em linhas gerais contrapõe-se ao paradigma instrumental e racional nascido do movimento Iluminista. Para alguns analistas o esforço que Habermas faz para…

presente trabalho possui por escopo discutir o advento das Súmulas Vinculantes no ordenamento jurídico pátrio, o que ocorreu com o acréscimo à Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n° 45, do artigo 103-A. Desde então, inobstante o fato de o Supremo Tribunal Federal já ter editado 06 (seis) Súmulas, o instituto vem recebendo reiteradas e veementes críticas da comunidade jurídica. O presente estudo analisará o instituto em comento do ponto de vista de sua adequação às normas…