Linguagem Dos Juizes Do Supremo

extraordinário e os embargos de divergência em recurso especial e recurso extraordinário. A Constituição Federal prevê recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, recurso ordinário ou apelação cível, recurso especial e recurso extraordinário, também referidos no Código de Processo Civil. Os Regimentos Internos dos Tribunais, inclusive o do Supremo, prevêem agravos de decisões do relator ou presidente. Podemos classificar os recursos em recursos…

quem tenha sido regularmente investido na autoridade de Juiz. ‘’ A jurisdição é um monopólio do Estado e este, que é uma pessoa jurídica, precisa exercê-la através de pessoas físicas que sejam seus órgãos ou agentes: essas pessoas físicas são os juízes. É claro, pois, que, sem ter sido regularmente investida, não será uma pessoa a encarnação do Estado no exercício de uma de suas funções primordiais. ‘’ (Grinover e outros) No mesmo sentido: ‘’O mesmo sucede se o Juiz já se…

à remessa ao Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 2.960, de 1997, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Intimamente relacionados, esses fatos espelham o nosso amadurecimento no trato dessa matéria, a qual envolve problemas da maior relevância para toda a comunidade. Embora, à primeira vista, possa parecer um assunto técnico,

problema de utilizar o Padrão Ofício, seguindo assim o que diz no Manual de Redação da Presidência da República. REDAÇÃO OFICIAL É todo ato normativo e toda comunicação do Poder Público. Caracteriza-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Esses atributos procedem da Constituição, no artigo 37, dispõe: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte…

Direito deve levar o valor Justiça, mas não como instrumento único, devendo considerar também a característica realista (empírica) de ater aos fatos. A norma sanciona e propõe. A norma jurídica é objeto puro do Direito. Kelsen faz uso de uma linguagem lógica-dedutiva da norma. Ele acredita em um homonismo entre o direito interno e o externo. A norma fundamental, para ele, seria o cumprimento dos pactos pelos países. Para nós, dualíticos, a norma fundamental hipotética é vazia,…

pelo conjunto de juizados e tribunais, integrado por juízes e magistrados, que têm prerrogativa para administrar a justiça em nome do rei. O Tribunal Constitucional, instância constitucional máxima, tem jurisdição em todo o território nacional, exercendo-a nos termos do artigo 161 da Constituição Espanhola. O tribunal é independente de outros órgãos constitucionais e é composto por doze membros nomeados por decreto real, que detêm o título de juízes. Quatro deles são indicados pelo…

Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais e dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Técnico Judiciário - Área ADMINISTRATIVA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Administração pública. Características. Modos de Atuação. Personalidade…

referências estranhas, especialmente aquelas de cunho sociológico e axiológico (os valores), que considerou, por princípio, como sendo matéria de estudo de outros ramos da Ciência, tais como da Sociologia e daFilosofia. Assim, Kelsen, por meio de uma linguagem precisa e rigidamente lógica, abstraiu do conceito do Direito a ideia de justiça, porque esta, a justiça, está sempre e invariavelmente imbricada com os valores (sempre variáveis) adotados por aquele que a invoca, não cabendo,…

elementar, mas que esconde uma profundidade e complexidade que poucos temas possuem. Textos relacionados Reflexões sobre o “acesso à Justiça” qualitativo no Estado Democrático de Direito A solução do conflito entre princípios pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a técnica da proporcionalidade O desenvolvimento humano como base para o desenvolvimento sustentável: uma abordagem dos direitos humanos A culpabilidade no Direito Penal brasileiro O art. 265 do CPP e a…