Linguagem Dos Juizes Do Supremo

­ Ação que tem por objeto principal a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propô­la o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador­Geral da República. FIAT JUSTITIA ET RUAT CAELUM …

Argumentos e evidências para responder a esse aparente contra-senso são dispostos por Keila Grinberg de forma articulada e sólida. Ao longo deles se vai tomando clara parte da história do direito brasileiro e da concepção que dele possuíam advogados e juízes. Também as relações entre o público e o privado no Brasil do século XIX são repensadas e inovadoramente reinterpretadas. No caminho, algumas teses clássicas sobre 1 2 AGRADECIMENTOS A primeira versão deste texto foi…

públicos e particulares Órgão Público Particulares Órgão Público Órgãos Público Federais = União Distritais = DF Estaduais = 26 Estados Municipais = municípios Não há hierarquia entre eles CARACTERÍSTICAS DA REDAÇÃO OFICIAL Impessoalidade Linguagem culta Clareza e Concisão Padronização Correto uso dos pronomes Correto uso dos fechos Elementos da comunição oficial Emissor = quem emite Servidor Receptor = quem recebe Servidor ou Particular Assunto Administração Pública…

o papel dos juízes é exatamente o de aplicar as normas, logicamente eles não devem fazê-lo quando constatarem uma incompatibilidade entre a legislação infraconstitucional e as normas fundamentais de um determinado sistema jurídico 4. Embora o raciocínio pareça muito lógico e convincente, desde o seu surgimento (ou até antes disso), o judicial review desperta intensa polêmica, em especial pelo seu caráter "contramajoritário" 5. Afirma-se que, dada a origem não democrática dos juízes,…

determinado país e numa determinada época. É o Direito objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos, regulamentos, etc. Direito Natural – Se impõe a todos os povos pela própria força dos princípios supremos dos quais resulta, constituídos pela própria natureza e não pela criação dos homens. Ex: O Direito de viver, o Direito de reproduzir, etc. Direito Internacional Público – Complexo de normas aplicáveis entre países.…

(Lei de 18 de agosto de 1769, §14). No Império, o Supremo Tribunal Federal tinha autoridade para tomar assentos, destinados a firmar a interpretação das leis (Decretos de 23 de outubro de 1875 e de 10 de março de 1876). Porém, na República, arrebentou-se esse funcionamento autoritário da elaboração de lei, com o que, certamente, ganhou a evolução social. O Supremo Tribunal Federal não teve o poder da antiga Casa da Suplicação ou do Supremo Tribunal do Império.[16] III – O direito…

Presidente e dos Juízes Vogais (sendo que estes últimos foram denominados, posteriormente, de Juízes Classistas). Ora, em órgãos colegiados realmente não cabe a aplicação do Princípio da Identidade Física do Juiz, consoante se infere, por exemplo, da seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal5: A consolidação das leis do trabalho não cuida da identidade física do juiz, não podendo esta ser exigida na composição das Juntas de Conciliação e Julgamento. Podemos citar ainda outra decisão…

Direito Penal (nos crimes eleitorais), o Direito Administrativo (recursos administrativos sobre a cobrança de multas eleitorais), etc. Curso de Pesquisa Jurídica A linguagem jurídica Curso de Pesquisa Jurídica A linguagem jurídica Juridiquês Terminologia jurídica Curso de Pesquisa Jurídica A linguagem jurídica Juridiquês “Preclaro Julgador, pungentes os Réus, não conseguem alhanar os prismas, e confrangem-se ante bastos e ingentes arrebiques anacrônicos,…

mais detinham contrato de trabalho com órgãos do governo, seriam o operador do Mensalão. Em um país no qual a população estava cansado e lutava contra a impunidade, somente após mais de dois anos ser denunciado o esquema, em agosto de 2007 o STF (Supremo Tribunal Federal) acatou a denúncia da Procuradoria Geral da República e abriu processo contra quarenta envolvidos no escândalo do Mensalão. Entre os réus, estavam: José Dirceu, Luiz Gushiken, Anderson Adauto, João Paulo Cunha, Marcos…

membro do Alto Comando mais antigo, assumia o comando do Exército. Desse modo, Costa e Silva auto-nomeava-se Comandante-em-chefe do Exército, cargo habitualmente exercido pelo Presidente da República. Costa e Silva organizou, no dia 2, o "Comando Supremo da Revolução", composto por três membros: o brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo (Aeronáutica), o vice-almirante Augusto Rademaker (Marinha) e ele próprio como representante do Exército e homem-forte do triunvirato. Nesses…