Limites Objetivos Da Coisa Julgada

PONTOS 7, 37 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Atualizado por Leonardo Campos Mutti em março/2013 Atualizado por Thiago Mira de Assumpção Rosado – 27.03.2013 Neste ponto, fui obrigado a recortar diversas passagens repetitivas, pq o resumo tinha 43 páginas originalmente. Além disso, estava um pouco bagunçado, inclusive quanto à formatação.…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aracaju 2014 SUMÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLIC 1 – PREVISÃO LEGAL 2 - LEGITIMIDADE 3 – COMPETÊNCIA 4 – PROCEDIMENTO 5 - CABIMENTO 6 – PROVIMENTO 7 – EFEITOS 8 – COISA JULGADA 9 – NATUREZA DA AÇÃO 10- AÇÃO CIVIL PUBLICA E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 11 - BIBLIOGRAFIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 - PREVISÃO LEGAL A ação civil publica é um instituto disciplinado pela nossa constituição

direito de ação. Deve ser estudado a partir de seus institutos fundamentais: jurisdição, ação e processo. Pelo manejo do direito de ação, provoca-se o Estado, que exerce a jurisdição, materializada pelo processo. O presente trabalho tem por objetivo apresentar noções gerais acerca de um desses institutos já mencionado acima, ou seja, o da jurisdição; no que tange a sua evolução até os dias de hoje de forma moderna. A jurisdição civil é um tema que inaugura os livros de processo…

INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO SENTENÇA TEORIA GERAL DO PROCESSO NOMES: SEMESTRE: 3º TURMA: 1 SANTO ÂNGELO, 27 DE JUNHO DE 2011 SENTENÇA O presente trabalho tem por objetivo a explanação do conceito de sentença, seus princípios, espécies, atuação, poderes, visando sempre o maior e melhor esclarecimento didático sobre a matéria e um maior aprofundamento no assunto O universo jurídico possui temas essencialmente importantes, em…

investigar e resolver a respeito das questões jurídicas de fato focalizadas no processo”. Chiovenda ressalta bem o caráter lógico da cognição quando observa que, “antes de decidir a demanda, realiza o juiz uma série de atividades intelectuais com o objetivo de se aparelhar para julgar se a demanda é fundada ou infundada e, pois para declarar existente ou não existente a vontade concreta de lei, de que se cogita” Cognição, dentro do vocabulário jurídico, assume dúplice sentido: ora é…

Silveira, DJU,). COISA JULGADA EM MATÉRIA PENAL Quando um conflito é levado ao Judiciário, fala-se que a coisa litigiosa está apresentada e que a lide ou o litígio espera por um julgamento. Contudo, há um momento em que esse conflito deve ser solucionado de forma definitiva, não havendo a possibilidade jurídica de ser novamente proposta à consideração de qualquer juiz. Nesse instante, a decisão não deverá ser mudada. Então, passa-se a dizer que a coisa, ou melhor, a causa está…

DECISÕES JUDICIAIS E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA RESUMO Os atos judiciais, aí inclusas as decisões judiciais, precisam de alguns requisitos para sua eficácia jurídica e sua manifestação no plano da existência. Os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento buscam reciclar os atos jurídicos para um processo mais dinâmico. Nesse contexto, a relativização da coisa julgada torna-se um tema recorrente, uma vez que alguns atos nunca podem convalidar, sendo que outros…

do julgamento do objeto litigioso do processo. Numa sistematização mais ampla, a cognição pode ser vista em dois planos distintos: Horizontal (extensão, amplitude) Vertical (profundidade) No plano horizontal a cognição tem por limite os elementos objetivos do processo (trinômio – questões processuais, condições da ação e mérito, inclusive questões de mérito). Plano Horizontal (Plena ou Limitada/Parcial) – segundo a extensão permitida. No plano vertical a cognição pode ser…

regulada por leis estrangeiras. -eficacia no tempo: aplica-se oque dispõe a lei de introdução as normas do direito brasileiro (ei 4657/40). A lei em vigor terá efeito imediato e geral. A lei processual nova não incide sobre processos já concluídos (coisa julgada). Processos novos serão regulados pela eventual lei processual nova. A lei processual não retroage, mas tem aplicação desde logo aos atos processuais seguintes. •Interpretaçao: consiste na tarefa de buscarmos o signofocado e o…

tem que ter interesse. O interessado deve provocar. 3- DEFINITIVIDADE: tem um fim. Os atos jurisdicionais são suscetíveis de se tornarem imutáveis – coisa julgada(formal/material). Princípios inerente á Jurisdição: *INVESTIDURA: a Jurisdição é monopólio do Estado e exerce através do Juiz. *ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO: A Jurisdição é exercida nos limites territoriais do Estado a lei determina a sua Jurisdição em COMARCAS(Justiça ESTADUAL) ou SEÇÃO JUDICIÁRIA(Justiça FEDERAL).…