Limites Objetivos Da Coisa Julgada

IPATINGA - MG 2012 2 Dedico este trabalho a toda minha família, em especial, à minha irmã Maria Emília da Cruz, pilares sólidos de minha convivência, os quais sustentaram minha vitória na busca incessante do meu grande objetivo profissional. 3 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, por me conceder saúde e persistência nesta caminhada, bem como por amparar cada passo dado, até mesmo os incertos. Ao professor Wellington Campos Verneque,…

1. FORMA DO NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico para existir e ser válido carece de quatro elementos essenciais. Os três apontados no art. 104 do CC (agente, objeto e forma) são elementos objetivos, ao passo que a vontade é um elemento subjetivo. A conjugação dos elementos objetivos com o elemento subjetivo atribui vida ao ato negocial. Os elementos acidentais (condição, termo e encargo) não são necessários para um negócio jurídico exista e seja válido, porém, podem subordinar a…

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Generalidades O sistema processual brasileiro adota, em sede normativa, o principio de que a sentença só faz coisa julgada entre as partes do processo, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Na verdade, pretendeu o legislador, ao estabelecer, no artigo 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada, deixando claro que quem não participou do processo não pode ser atingido pelos efeitos da decisão. Ninguém, em regra, pode ver alterada a…

de acordo com os usos e costumes de suas localidades; porém, quando da intensa interação entre mercadores de diferentes localidades, os usos e costumes adquiriram um caráter unitário, o que configura a lex mercatoria. A lei era transnacional, seu objetivo era a resolução de conflitos rápida e informalmente e submetida às leis nacionais. No entanto, com o avanço da commom law como método de solução de lide e com o advento do Estado moderno houve o declínio da lex mercatoria, afinal, uma…

Ministério Público e dos Auxiliares da Justiça. Atos processuais. Petição inicial: conceito, requisitos. Citação. Resposta do réu: contestação; exceções; revelia. Audiência. Sentença: requisitos; publicação. Coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Recursos: conceito; fundamentos; princípios; pressupostos de admissibilidade; efeitos. Nulidades. Direito Penal: Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da…

ABSOLUTÓRIAS. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS - SÃO CHAMADAS DE DECISÕES COM FORÇA DE DEFINITIVAS. QUANDO ENCERRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL SEM ANALISAR O MÉRITO, SERÃO INTERLOCUTÓRIAS MISTAS TERMINATIVAS (REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA ETC.); QUANDO ENCERRAREM APENAS UMA FASE DO PROCESSO, SÃO CHAMADAS INTERLOCUTÓRIAS MISTAS NÃO TERMINATIVAS (PRONÚNCIA). EUGÊNIO PACELLI DIZ QUE AS DECISÕES COM FORÇA DE DEFINITIVA SÃO EQUIVALENTES À SENTENÇA, MAS NÃO JULGAM,…

7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem comum 12 5.2 Métodos hermenêuticos 12 Art.6°LINDB 13 6.1 Coisa jugada 13 6.2 Ato jurídico perfeito 14 6.3 Direito Adquirido 14 Art.7°LINDB 14 DA EFICACIA DA LEI NO ESPAÇO (art. 7º ao 19º) 14 Bibliografia: 15 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO “Vigência e Eficácia da Lei no Tempo

Ação investigatória de paternidade e exame de DNA: crítica à relativização atípica da coisa julgada e (mais uma) tentativa de solucionar a questão à luz do ordenamento infraconstitucional Não faltam defensores da relativização da coisa julgada. Seus adeptos afirmam que uma decisão judicial injusta, imoral, inconstitucional ou em desacordo com a realidade fática não pode se tornar imutável. Essa orientação ganhou força diante de certos casos concretos, tais como os referentes a valores…

Visa aplicar o direito objetivo ao caso concreto, realizando a justa composição da lide. Assim, a jurisdição visa o cumprimento, realização das normas de direito substancial (direito objetivo), aplicando corretamente o direito e a justa composição da lide, restabelecendo o equilíbrio entre as partes e a paz social. LIMITAÇÕES DA JURISDIÇÃO Os limites da jurisdição são de natureza interna e externa: Internas: são aplicadas por cada Estado soberano dentro de seus limites territoriais,…

eficácia da sentença –Extunc /Ex nunc -Coisa julgada – Formal (a sentença não mais sussetivel de reforma por meio de recursos transita em julgado, tornando-se imutável, dentro do processo) /material (É a imputabilidade da sentença no mesmo processo ou em qualquer outro , entre as mesmas partes.) Imutabilidade da sentença -Limites da coisa julgada Objetivo – Qual parte da sentença transita em julgado Subjetivo- Quem é atingido pela autoridade da coisa julgada? 2)Processo de execução…