Limites Objetivos Da Coisa Julgada

repellere licet = é lícito repelir a força pela força) e a autodefesa privada ativa, na qual o individuo poderia expulsar de seu imóvel animais alheios ou pessoas que nele tivessem ingressado oculta ou violentamente; ou, poderia retomar, à força, coisa sua que alguém, sem direito, detivesse. 1.2 - Evolução da Magistratura Romana. No período da realeza, tudo se concentrava nas mãos do rei, chefe supremo e vitalício, o único depositário da potesta pública , reunindo por força de seu…

fatos novos, sucetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. 34. Defina exibição de documento ou coisa. Trata-se da faculdade de o juiz determinar a exibição de documentos ou coisa que se encontre na posse dos requeridos, sempre que o exame desses bens for útil ou necessário para a instrução do processo. Tal documento ou coisa a ser exibida terá que manter algum nexo com a causa objeto da lide, para justificar o ônus imposto à parte ou a terceiro…

6. Artigo 6º da LINBD ................................ ................................ ............................ 22 6.1. Coisa julgada ................................ ................................ ................................ 23 6.1.1. Coisa julgada formal ................................ ................................ .................. 24 6.1.2. Coisa julgada material ................................ ................................ ............... 24 6.1.3. Ação…

pejus f. Singularidade g. Fungibilidade h. Dialeticidade i. Consumação 26) O que é juízo de admissibilidade? 27) O que é juízo de mérito? 28) O que é dúvida objetiva? 29) O que é dúvida subjetiva? 30) Quais são os pressupostos objetivos de admissibilidade dos recursos? 31) Discorra sobre os pressupostos subjetivos dos recursos. 32) No juízo de mérito, como pode se dar o provimento jurisdicional? 33) Os termos condições da ação e pressupostos processuais podem…

na verdade não foi dada a oportunidade ao réu de participar da relação jurídica. Assim, com a constatação desse vício somente após trânsito em julgado, não há possibilidade de se realizar qualquer questionamento no mesmo processo, em razão da coisa julgada e da segurança jurídica. Dessa forma, é preciso analisar esse defeito processual sob o prisma do sistema das invalidades processuais e, ainda, sob uma interpretação sistemática das normas e princípios jurídicos a fim de que se alcance…

institutos da coisa julgada e da segurança jurídica, posto que, com a morte do segurado extingue-se o vínculo alimentar e nasce o vínculo previdenciário que é totalmente desvinculado do que outrora existia. Mais ainda, defendem a igualdade de direitos entre ambas as beneficiárias à pensão por morte, posto que se situam na mesma classe. Por outro lado, os defensores da divisão consoante a segunda corrente, em uma de suas ponderações aduzem que deve ser respeitado os limites da coisa…

previstoa nos artigos 771.º a 777.º . SENTENÇA INCONSTITUCIONAL TRANSITADA EM JULGADO — registrado em: Coisa julgada., indenizatórias, curatelas, Constitucionalidade, Sentença., alimentos, inventários, Direito, Princípio, Família Por Fábio Passos de Abreu - Defensor Público do Estado de Alagoas E Gaspar Feitosa de Gouveia Filho - Juiz de Direito do Estado de Sergipe 1. INTRODUÇÃO 2. DA COISA JULGADA 3. DA QUESTÃO TERMINOLÓGICA 4. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL TRANSITADA EM…

o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes [...]”, de forma que, em se tratando de interesse ou direito difuso, se a sentença for julgada procedente, haverá a coisa julgada contra todos, com efeitos que alcançam a todos, inclusive aqueles que não foram parte no processo. (Almeida, 2001) A promulgação da Lei 9.494/97 procurou limitar os efeitos da coisa julgada erga omnes aos limites da competência territorial prolator8. Esclarece Watanabe…

DIREITO DE IPATINGA IPATINGA/MG 2012 2 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a toda minha família, em especial, à minha irmã Maria Emília da Cruz, pilares sólidos de minha convivência, os quais sustentaram minha vitória na busca incessante do meu grande objetivo profissional. 3 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, por me conceder saúde e persistência nesta caminhada, bem como por amparar cada passo dado, até mesmo os incertos. Ao professor Dr. Wellington Campos Verneque,…

em dois: os subjetivos (as partes e o juiz) e objetivos (a lide em si), já quanto à validade esta é subdividida em: I- Quanto às partes: a) capacidade de ser parte; b) capacidade de estar em juízo; c) capacidade postulatória; II- Quanto ao juiz: a) investido de jurisdição (competente); b) imparcialidade, com ausência de impedimento e ausência de suspeição; III- Quanto à lide: originalidade: a) ausência de litispendência; b) ausência de coisa julgada. XV- O que é mérito?- O mérito é a…