Limites Objetivos Da Coisa Julgada

1 O OBJETIVO DO TRABALHO René Ariel Dotti lembra que são três os momentos do dinamismo penal: cominação, aplicação e execução da pena, que compõem o sistema penal, mas, diz ele, há grande disfuncionalidade nesse sistema como um todo1. Não havendo como separar a execução dos momentos anteriores da cominação e da aplicação da pena, sofre ela a crise do sistema em sua disciplina jurídica, sofre a execução o impacto de opções legislativas derivadas do apoio ou repúdio a novas idéias em…

Obs. Existem atos de outros poderes que não ensejam ingresso ao Judiciário pois são considerados atos políticos, são atos interna corporis. * Obs. Existem situações em que não há violação do direito de uma pessoa em particular, mas sim alguma coisa – a construção de uma casa em reserva ambiental. Isto enseja a violação de direitos coletivos ou difusos. A legislação confere legitimação extraordinária a determinados órgãos para ajuizar ações discutindo lesões a direitos difusos – e.g.,…

e de representantes da comunidade. No que tange a coisa julgada material nas ações coletivas, há uma complexidade particular se comparada aos processos individuais. A sua previsão normativa está nos artigos 103 e 104 do CDC. De acordo com o primeiro, a disciplina da coisa julgada frente às ações coletivas é estabelecida de modo diferenciado, conforme a espécie de “direito coletivo” objeto da ação. Em relação aos direitos difusos, a coisa julgada será erga omnes. Contudo, se o direito…

Estado para exercer seu poder, que é de seu interesse => essa parte não é adotada pelo CPC (princípio da inafastabilidade da jurisdição). É instrumental por ser instrumento da prestação jurisdicional (ou seja, da análise de mérito da situação -> tem limites!: é alavanca que provoca Estado). Mas, a ação só existe quando o juiz profere uma sentença de mérito, favorável ou desfavorável. Não basta demonstrar interesse protegido em abstrato, é preciso que o conteúdo desse interesse seja…

controle difuso e concentrado de constitucionalidade ii) limitao ao poder administrativo controle dos atos administrativos iii) limitao ao poder jurisdicional a)motivao das decises b)violao do direito prova c)repeito competncia d)relativizao da coisa julgada e erro material (o pargrafo nico do art. 741). iv) igualdade substancial a)assistncia judiciria b)inverso do nus da prova 5. Concluso A real dimenso dos princpios constitucionais e sua importncia A questo que se coloca hoje…

de Conhecimento Profa. Carmela Dell’ Isola Elementos da ação O Estado tomou para si a tutela jurisdicional. Porém, deu à sociedade a tutela jurisdicional, um direito abstrato à ação. Porém, uma vez julgada, o Estado não permite que uma ação seja julgada mais de uma vez, porque a coisa julgada também é um direito garantido constitucionalmente. Os elementos da ação servem para individualizar uma pessoa da outra. Partes: São as pessoas que se colocam em polos ativo e passivo em uma…

questão incidente é sempre aquela que só possa ser resolvida mediante uma decisão, mas que porém não ponha fim total ao ofício de julgar do juiz, oq ue normalmente se verifica nas sentenças e nos acórdãos. Art. 469 CPC – não faz coisa julgada Art. 470 CPC – faz coisa julgada. Ação declaratória incidental. Art. 504 (Cai na PF) – dos despachos não cabe recurso. Art. 458 (Cai na PP) – requisitos essenciais da sentença (bem como dos acórdãos) Deve ser entendida em sentido…

Respostas do réu; Revelia; Providências Preliminares; Julgamento conforme o estado do processo; Teoria geral das provas; Provas em espécie; Audiência de Instrução e Julgamento; Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA…

execução por arbitramento ser contra o patrão também? Não apenas o motorista, pois a ação penal é direito subjetivo. Mas se quiser que se estenda contra o patrão terá a parte que entrar com uma nova ação na esfera cível (direito objetivo). Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Possibilidade de discussão sobre autoria

saneamento, (providências preliminares) -despacho saneador. Específicas provas: fixa o ponto controvertido, o mérito da questão. Análise condições da ação ou pressupostos proc. ( o juiz pode entender que aquela causa já está "madura" pronta para ser julgada. É uma das CAUSAS DE MAIOR ANULAÇÃO de sentença. Introdutória - Probatória:fase do convencimento do Estado juiz a parto das provas trazidas pelas partes. Realizações das provas: AIJ (audiência de introdução e julgamento)…