Limites E Procedimentos Da Greve No Serviço Publico

instrumentos de solução dos conflitos hoje centrados no judiciário. Segundo Cunha (2001), a estatização dos mecanismos de solução de conflitos sempre foi nota predominante, caracterizada pela centralização e monopólio desses mecanismos nas mãos do poder público. Foi outorgado ao judiciário a responsabilidade pela solução dos conflitos sociais sem que se reservasse qualquer espaço significativo para a adoção de mecanismos alternativos que pudessem concorrer com o modelo estatal. Mas nós…

.................................................................................. 30 Questões Comentadas de 2014......................................................................................................... 35 Candidatos ao Concurso Público, O Instituto Maximize Educação disponibiliza o e-mail professores@maxieduca.com.br para dúvidas relacionadas ao conteúdo desta apostila como forma de auxiliá-los nos estudos para um bom desempenho na prova. As dúvidas serão encaminhadas…

empregado descansado, pois empregado que não descansa está mais propício a sofrer acidentes de trabalho. As férias possuem portanto natureza de interrupção do contrato de trabalho. Art. 138 CLT: Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. As férias são um direito fundamental e por isso irrenunciável (art. 7º, XVII CR): preenchidos os requisitos…

prestação e continuidade dos serviços públicos pelas empresas concessionárias e permissionárias [...], sem nada mencionar sobre a interrupção destes serviços em casos específicos, pelo contrário, o artigo em seu parágrafo único prevê inclusive medidas punitivas para as empresas que descumprirem total ou parcialmente o que determina o caput deste mesmo artigo. Já a Lei 8.987/95, em seu artigo 6º, § 3º, II, dispõe unicamente sobre as possibilidades de interrupção dos serviços públicos,…

tal adicional sobre as horas normais pode ser assim considerada: Salário Mensal Jornada Mensal Valor Salário Hora Adicional 50% Valor a Pagar Hora A B C D E R$ 1.000,00 220 A / B 50% de C (C + D) R$ 1.000,00 220 R$ 4,54 R$ 2,27 R$ 6,81 Nota:O limite de 2 (duas) horas pode ser rompido quando a empresa encontra-se em situação de emergência, entendida como tal, aquela que coloque em risco as atividades econômicas da empresa, podendo acarretar prejuízos manifestos. Apresentando esse…

apenas, na empresa que o assinou. O Contrato Coletivo pode ser negociado entre as centrais sindicais, confederações ou federações, não sendo obrigatória à participação do sindicato representante da categoria e suas cláusulas podem determinar procedimentos para as negociações dos acordos coletivos e convenções coletivas. 4 - CENTRAIS SINDICAIS PODEM SUBSCREVER CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO? Sim - Centrais sindicais podem participar do Contrato Coletivo, o que é conveniente, posto…

que com o =dvento da indústria passou a se organizar por ramo de atividade dando =rigem aos sindicatos.• 1720 - Um dos primeiros e mais importantes movimentos =revistas ocorreu no Porto de Salvador, na época o maior das =méricas • 1858 - Primeira Greve - Tipógrafos do Rio de Janeiro, contra as injustiças patronais e reivindicaram aumentos salariais. • 1892 - I =ongresso Socialista Brasileiro. O objetivo da Criação do Partido =ocialista Brasileiro não foi atingido. • 1902 - II…

princípios gerais ................................................................................................ 64 SUBSECÇÃO II ................................................................................................................. 66 Limites à duração do trabalho......................................................................................... 66 SUBSECÇÃO…

as decisões afetas ã administração pública continuam existindo. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO *princípio da supremacia do interesse público: - primario (interesse do próprio estado) - secundário (o Estado atua como parte) quando recorre contra alguem que entrou com mandato de segurança * principio da indisponibilidade do Interesse Público (não pode abrir mão) - como contratar empresa sem licitação ou pessoa sem concurso. faz crime de advocacia administrativa = trafico de…

discursivas de concursos públicos. 2 ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito…