Limites E Procedimentos Da Greve No Serviço Publico

. . . . . . . SUBSECÇÃO I – Contrato a termo resolutivo . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO II – Trabalho a tempo parcial . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO III – Trabalho intermitente . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO IV – Comissão de serviço . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO V – Teletrabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO VI – Trabalho temporário . . . . . . . . . . . . . . . DIVISÃO I – Disposições gerais relativas a trabalho temporário . . . DIVISÃO II –

NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 6 NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 A NORMA DO §3º…

não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Súmula Vinculante N°5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição. Súmula Vinculante N°6 Não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviços militar inicial. Súmula Vinculante N°7 A norma do §3° artigo 192…

brasileira: entidades componentes, repartição de competências. 6.3. Intervenção federal e estadual. 6.4. União: natureza jurídica, competências e bens. 6.5. Estados-membros: natureza jurídica, competências e bens. 6.6. Autonomia dos Estados: limites constitucionais. 6.7. A Constituição do Estado de Goiás. 6.8. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia. 6.9. Distrito Federal e Territórios. 7. Poder político. 7.1. Divisão orgânico-funcional de seu…

salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 6. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. 7. A norma do § 3.º do art. 192 da…

desejado. Liberalismo no Brasil: No período de 1888 a 1930, prevaleceu em nosso país uma total informalidade no mercado de trabalho. Não existiam leis trabalhistas e contratos coletivos reconhecidos pelos patronos, nem mesmo o contrato de prestação de serviço, previsto no código civil era respeitado, a admissão e demissão dos trabalhadores eram acertadas oralmente, não tendo o trabalhador garantias no emprego, como: Aviso prévio e nenhuma indenização, mesmo aqueles trabalhadores que…

NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 6 NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 A NORMA DO §3º DO ARTIGO…

NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 6 NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 A NORMA DO §3º…

NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 6 NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 A NORMA DO §3º…

98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 299 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ 06.06.1980) II - A estabilidade contratual ou a derivada de…