Limites E Procedimentos Da Greve No Serviço Publico

por aplicação do artigo 366.º-A enquanto não estiver constituído o fundo de compensação do trabalho ou enquanto o empregador a este não tiver aderido.” II – LEI N.º 23/2012, DE 25 DE JUNHO: “Artigo 4.º Novas funções de chefia em comissão de serviço O disposto na parte final do artigo 161.º do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, aplica-se ao exercício de novas funções de chefia, com início após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.º…

(common law): jurisprudências b) Francês (doutrina) c) Lei d) Dto Sul-Americano Doutrina -> Jurisprudencia -> Lei (ordem da evolução do dto adm no Brasil) OBJETO DO DTO ADMINISTRATIVO a) Interesse público b) Atuação do Estado c) Relação Est x Particular RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS a) Dto Público Prepondera, mas existem algumas regras de dto privado b) Dto Constitucional Ligação direta c) Dto Penal Crimes contra adm pública d) Dto Processual Processo administrativo…

NÃO TEM VARA DO TRABALHO A LEI PODERÁ ATRIBUIR A FUNÇÃO DE JUIZ DO TRABALHO À UM JUIZ DE DIREITO – ART. 112, CF/88. EM MINAS GERAIS ISSO NÃO ACONTECE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: Competência – ver o artigo 83 da Lei nº 75/73. Fiscal da Lei – pode instaurar procedimento investigativo contra a empresa abrindo o INQUERITO CIVIL PÚBLICO. ICP - Termo de Ajustamento de Conduta – TAC - Ação Cívil Pública – ACP. O TAC – é um acordo, sendo que há a oportunidade da empresa acertar o que…

Portuário – Lei nº 8.630/93 Servidor Público Estatutário - regido pelo Dir. Administrativo ESPÈCIES DE TRABALHADOR TRABALHADOR AUTÔNOMO É aquele cuja prestação de serviços é realizada sem subordinação jurídica (dependência). No trabalho autônomo o prestador de serviços desenvolve suas atividades com autonomia. As atividades realizadas são comandas pelo próprio trabalhador que corre os riscos de sua atividade econômica. Ex: prestação de serviços, contrato de empreitada, etc. …

Originário, é um poder inicial, ou seja, é quem marca o inicio. Uma vez utilizado desse poder para gerar uma nova constituição, cria-se um novo estado, e por ser ilimitada, não respeita limites impostos pelo ordenamento jurídico anterior. Ele também é incondicionado, pois não precisa seguir qualquer procedimento que uma ordem jurídica anterior tenha proposto. Visto isso, podemos chegar enfim em sua ultima característica, que basicamente, resume tudo o que é um poder constituinte…

estão EXPRESSAMENTE informados os princípios da eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade e legalidade. LEGALIDADE Estabelece que o agente só poderá agir de acordo com a lei, o permitido é o previsto pela lei, sendo que o agente público não poderá, em hipótese alguma, fazer algo não estabelecido em lei. Sendo assim, é o oposto do que ocorre no âmbito civil, onde o particular pode fazer tudo o que não está proibido. “Como consequência da presunção de legitimidade, as…

lei. No texto anterior não existia a expressão assim como aos estrangeiros. Agora, os cargos, empregos e funções públicas não são mais privativos de brasileiros. Art. 37, II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

declarada; Caráter perpétuo; Trabalhos forçados; Banimento Cruéis Ação popular: Quem pode propor: Qualquer CIDADÃO Motivo: Anular ato lesivo: Ao patrimônio público ou de entidade a qual o Estado participe; À moralidade administrativa; Ao meio ambiente; Ao patrimônio histórico e cultural. Direito de Petição: Aos poderes públicos: Em defesa de direitos; Contra ilegalidade; Contra abuso de poder. Direito de obter certidões: Em repartições públicas: 2. Direitos Sociais…

primitivo para solução dos conflitos, onde uma das partes do litígio impõe a outra um sacrifício por esta não consentido. Não havendo há figura de um terceiro para solucionar o conflito, o que há é a imposição da decisão por uma das partes. Exemplos: greve e locaute Autocomposição : Os litigantes de comum acordo e sem emprego da força fazem concessões recíprocas mediante ajuste de vontades. Também não existe a participação de um terceiro estranho ao conflito. Exemplos: renuncia,…

a ação sindical no Brasil. As greves de maio de 1978 trouxeram à tona os resultados de um lento e sistemático trabalho no interior das fábricas, tomando de surpresa a sociedade civil. De repente, os trabalhadores, que raramente eram mencionados nos jornais da chamada grande imprensa, quando muito apenas nos cadernos de economia, passam a ocupar as primeiras páginas de todos os periódicos, bem como o noticiário do rádio e televisão. De um momento para outro suas greves são colocadas no…