Poder Constituinte

Poder Constituinte:
O poder Constituinte, detém como funcionalidade a criação, formulação de uma constituição nova (sendo classificada de poder constituinte originário) e também de alterar uma constituição já vigente, no caso do Brasil, por meio de Emendas constitucionais, o que é chamado de poder constituinte derivado. Vale ressaltar que esse poder, emana do povo, ou seja, é o povo que tem a titularidade desse poder. Contudo, titularidade não se pode confundir com exercício. Apesar de o povo possuir esse poder, ele é exercido por meio de seus representantes eleitos, no caso da democracia, compondo uma assembleia constituinte, e então promulgada. Diferente de países não democráticos, exemplos são as ditaduras, onde suas constituições são outorgadas, ou seja, impostas ao povo. Um poder constituinte Originário, é um poder inicial, ou seja, é quem marca o inicio. Uma vez utilizado desse poder para gerar uma nova constituição, cria-se um novo estado, e por ser ilimitada, não respeita limites impostos pelo ordenamento jurídico anterior. Ele também é incondicionado, pois não precisa seguir qualquer procedimento que uma ordem jurídica anterior tenha proposto. Visto isso, podemos chegar enfim em sua ultima característica, que basicamente, resume tudo o que é um poder constituinte originário, absoluto, ou seja, não deve obediência a nada nem niguem.
Quanto à eficácia das normas constitucionais: Eficácia Plena: Aquela que, desde a entrada em vigor da constituição, produz ou tem a possibilidade de produzir efeitos jurídicos. São exemplos os artigos 1ª, art. 2ª, art. 14ª Eficácia Contida: As normas constitucionais de eficácia contida seriam aquelas que o constituinte regulou os interesses relativos a determinado assunto, mas possibilitou que a competência discricionária do poder público restringisse o assunto. Pode-se verificar o exemplo do inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que estabelece a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão,