Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

UNIVERSIDADE DE UBERABA Faculdade de Direito Disciplina : Teoria do Estado e da Constituição Tema de pesquisa: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição. Ementa: Ementa Instituto jurídico do Direito Adquirido e Emenda à Constituição. Estudo sobre Constituinte Originário e Derivado. OBJETIVO DA ATIVIDADE: ATIVIDADE: O eixo de estudo interdisciplinares ao longo do semestre consistirá num ciclo de aulas, leituras e…

CAPITULO 1 - A UNIVERSALIDADE DO FENÔMENO JURÍDICO 1.1 Direito: Origem do termo, seu significado e suas funções O autor afirma a dificuldade de se definir o Direito com rigor, pois ele, na prática, aparece-nos como um complicado mundo de contradições e coerências. Ao mesmo tempo que ele protege-nos da maioria caótica, do poder arbitrário, amparando os desfavorecidos, é também um instrumento manipulável que frusta aspirações dos menos provilegiados, permitindo o uso de técnicas de…

Católica do Estado do Rio de Janeiro. Resumo: A coisa julgada gera a imutabilidade dos efeitos de uma decisão, garantindo assim a segurança jurídica nas relações e a pacificação dos conflitos. Todavia, tendo em vista a falibilidade humana, há a possibilidade de serem formadas coisas julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, …

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROFESSOR TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR 1. A UNIVERSALIDADE DO FENÔMENO JURÍDICO: 1.1 – Direito: origem, significados e funções: O senso comum observa o direito sob diversas óticas: direito como atitude, como forma de pensar, maneira de referir-se às instituições humanas em termos ideais, como um sonho ou projeção ideal limitada por princípios. O direito serve como adjetivo de uma sociedade ordenada (status quo) mas também serve de inspiração…

nela, promover o bem público e a dignidade humana no âmbito social. Com isso, dá ao homem a possibilidade de alcançar seu próprio desenvolvimento integral, que é expressão concreta da dignidade humana. Essa obrigatoriedade de respeitar a pessoa humana é um valor fundamental a que deve abrigar o ente estatal em toda a Era Contemporânea, desde fins do Século XVIII até a atualidade. No ordenamento jurídico brasileiro hodierno, destaca-se a Supremacia da Constituição Federal de…

Direito. .................................................... 120 . 50. Não existem lacunas no sistema jurídico........................... 121 51. O Direito é uma ciência exata como a Matemática?......... 122 52. A norma é um ato (operação) de manipulação................. 123 53. A norma original e o enunciado......................................... 124 54. O que é o conhecimento, afinal? Uma questão de método..........................................................................

dificuldades em relação a novos conceitos jurídicos. 2) ORIGEM DA PALAVRA DIREITO Para você, o que significa a palavra Direito, o que é Direito? Do ponto de vista do ser humano, direito é sinônimo de justiça, ordem, mas do ponto de vista cientifico, estas respostas não são as mais adequadas. Miguel Reale conceitua o Direito como sendo um conjunto de regras obrigatórias que garantem a convivência social exatamente em virtude do estabelecimento de limites da ação de cada pessoa na…

quais os efeitos de seus atos na realidade. De fato, a administração age sempre através do que se denomina ato administrativo em sentido amplo. Tais atos administrativos, para que possam produzir os efeitos devidos, devem estar conforme o ordenamento jurídico, eis que a administração apenas age dentro daquilo que a lei autoriza. Havendo desatendimentos aos comandos legais para a prática do ato, este apresentará vícios, sanáveis ou não. O presente trabalho terá como foco, assim, o estudo…

O material refere-se a um conceito social, pois a sociedade tende a caracterizar como crime algo que considere grave, esse conceito é impróprio para o direito, mas da uma direção ao Poder Legislativo, para que este utilize os princípios como limites e legisle com fundamento, tendo como base o princípio da reserva legal, nascendo a partir deste ponto o conceito formal do crime. O conceito formal de crime fragmentado em elementos, da origem ao conceito analítico, originário da ciência do

01 – DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: o conhecimento, a execução e a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia como forma de prestação jurisdicional específica. No Código anterior, de 1939, ela era tratada…